30/05/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 11:29

Baixa Definitiva
30/05/2023 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:37

Recebidos os autos
22/05/2023 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:37

Recebidos os autos
17/05/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 22:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 14:57

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:51

Recebidos os autos
27/04/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:04

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 01:01

Recebidos os autos
16/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

Intime-se.

Publique-se.
12/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:30

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgo-o prejudicado.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente.
09/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - ALTURA MÍNIMA - NÃO CUMPRIMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o objetivo é o de ver afastada a exigência de altura mínima e ser mantida no certame, de forma a ter o direito de ver a sua classificação final, sendo convocada para as demais fases do concurso.

O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça de lesão, portanto a via é adequada à pretensão da impetrante, sem prejuízo do que será decidido no mérito.

Se existe lei regulamentando e estabelecendo a exigência de estatura mínima, para o ingresso em determinados cargos da Administração Pública, não há afronta ao princípio constitucional da legalidade administrativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram as preliminares e, no mérito, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
17/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Em atenção ao princípio do contraditório e cumprimento da parte final da decisão às f. 117, intime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre as preliminares suscitadas pelo impetrado quando da apresentação de suas informações (f. 132-44), e após, remetam-se os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para fins de ratificação e/ou apresentação de novo parecer.

Após, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, oferecer resposta, (art. 1.021, § 2.º, CPC).

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, bem como para manifestar-se quanto à eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravante: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400288-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Ana Carolina Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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