14/09/2025 05:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Di

ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.

R.

I.

C., e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do processo e arquive-se.
05/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 15:18

Emissão da Relação
26/08/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:41

Registro de Sentença
26/08/2025 13:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800624-51.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena Monique Oviedo - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
22/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 09:53

Emissão da Relação
21/05/2025 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
20/03/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800624-51.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena Monique Oviedo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
19/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 08:22

Prazo em Curso
18/03/2025 08:21

Emissão da Relação
18/03/2025 08:21

Documento Digitalizado
18/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
25/02/2025 12:45

Prazo em Curso
22/02/2025 08:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800624-51.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena Monique Oviedo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
13/02/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:18

Prazo em Curso
12/02/2025 08:08

Emissão da Relação
12/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/02/2025 08:08

Documento Digitalizado
12/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 06:05

Autos preparados para expedição
13/01/2025 06:04

Autos preparados para expedição
11/12/2024 11:10

Prazo em Curso
11/12/2024 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
03/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/11/2024 03:30

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800624-51.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena Monique Oviedo - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença para estabelecer como devida a quantia de R$ 23.012,08 (vinte e três mil e doze reais e oito centavos), referente à verba principal, atualizada até outubro de 2023, conforme cálculos apresentados pelo devedor às f. 228/230.

Sem condenação em custas, pois incabíveis na presente fase.

Com fundamento na Súmula 519 do STJ, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o benefício econômico decorrente do acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Contudo, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado a presente, requisite-se o pagamento.
25/11/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 08:40

Emissão da Relação
22/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2024 21:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 21:39

Proferida decisão interlocutória
21/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:01

Prazo em Curso
22/10/2024 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800624-51.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena Monique Oviedo - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os a impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:52

Emissão da Relação
16/10/2024 11:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2024 07:46

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:45

Processo Reativado
09/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 06:44

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 06:42

Transitado em Julgado em data
26/07/2024 12:01

Prazo em Curso
16/07/2024 13:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800624-51.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Milena Monique Oviedo - SENTENÇA - "...Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Milena Monique Oviedo em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de a) DECLARAR nulos os contratos por prazos determinados firmados entre as partes; b) CONDENAR o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo (a) requerente (e acima declarado), referente ao período de 03/2020 (f.12) a 10/2023 (f.83), com incidência de coreção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - coreção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF) Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas procesuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Eventual análise do pedido de justiça gratuita será analisada pelo Magistrado, no caso de interposição de Recurso Inominado.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.09/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necesárias."
15/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/07/2024 12:14

Emissão da Relação
11/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:01

Registro de Sentença
11/07/2024 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 10:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/07/2024 07:27

Conclusos para julgamento
10/07/2024 07:23

Expedição de NULL.
02/07/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/06/2024 07:50

Prazo em Curso
29/05/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 09:33

Emissão da Relação
28/05/2024 09:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:17

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2024 07:15

Autos preparados para expedição
07/05/2024 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:52

Autos preparados para expedição
07/05/2024 08:51

Retificação de Classe Processual
06/05/2024 12:01

Informação do Sistema
06/05/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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