24/02/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 08:25

Baixa Definitiva
24/02/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:51

Recebidos os autos
10/02/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:13

Juntada de Certidão
10/02/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400559-59.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Ana Rosa Walter de Quadros Paciente: Willian Walter dos Santos Advogada: Ana Rosa Walter de Quadros (OAB: 89429/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria criminosa do paciente, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta.

II Na hipótese, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, uma vez que é acusado de praticado os crimes de associação criminosa, roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.

III - As circunstâncias que envolveram o delito em questão, a saber, um roubo de grandes proporções em uma joalheria de cidade pequena, envolvendo concurso de agentes, uso ostensivo de arma de fogo, inclusive de uso restrito, e com restrição de liberdade de uma idosa, tornam manifesto o potencial ofensivo da conduta e os fortes indicativos de periculosidade social do paciente.

IV Se não bastasse, a gravidade acentuada da conduta, deve ser considerado que o paciente Willian, dias antes (14/11/2022), já havia sido flagrado na cidade de Selvíria-MS, na presença das mesmas pessoas, portando uma arma de fogo (p. 272 dos autos n.º 0900087-95.2022.8.12.0018), circunstância que evidencia o fundado receio de reiteração delitiva.

V Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

VI Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois a gravidade acentuada da conduta, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal.

VII Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
09/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:24

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
02/02/2023 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2023 06:59

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:24

Recebidos os autos
30/01/2023 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:58

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:41

Juntada de Informações
26/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 05:38

INCONSISTENTE
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400559-59.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Ana Rosa Walter de Quadros Paciente: Willian Walter dos Santos Advogada: Ana Rosa Walter de Quadros (OAB: 89429/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/01/2023 17:51

Expedição de Ofício.
25/01/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:50

Conclusos para decisão
24/01/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:50

Distribuído por sorteio
24/01/2023 18:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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