27/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:42

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:51

INCONSISTENTE
30/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871802-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cecilia Silveira Morais Pereira Advogada: Bruna Michelle Pereir Alima (OAB: 28576/MS) Apelante: Maria Izabel Silveira Morais Advogada: Bruna Michelle Pereir Alima (OAB: 28576/MS) Apelado: Issa Negócios Imobiliários Ltda - Me Apelado: Alysson Yamassita Ribeiro Souto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO DAS REQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgem-se as Requerentes/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau, que homologou o pedido de desistência e as condenou ao pagamento de custas processuais.

Resta configurada a preclusão do direito das Requerentes/Apelantes de se insurgirem contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, haja vista a ausência de interposição do recurso adequado no momento oportuno.

No caso, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de desistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipa-se o efeito do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Revela-se desarrazoado condenar as Requerentes/Apelantes ao pagamento das custas iniciais, se seu requerimento de desistência decorreu justamente da ausência de meios aptos ao recolhimento do valor.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação das Requerentes/Apelantes ao pagamento de custas processuais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 19:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/10/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871802-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cecilia Silveira Morais Pereira Advogada: Bruna Michelle Pereir Alima (OAB: 28576/MS) Apelante: Maria Izabel Silveira Morais Advogada: Bruna Michelle Pereir Alima (OAB: 28576/MS) Apelado: Issa Negócios Imobiliários Ltda - Me Apelado: Alysson Yamassita Ribeiro Souto Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:27

INCONSISTENTE
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 18:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:35

Distribuído por sorteio
21/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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