02/09/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 01:58

Conclusos para despacho
04/08/2025 01:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS), José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0816445-45.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange Dutra Tavares - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:10

Recebidos os autos
28/01/2025 17:10

Decisão ou Despacho
08/01/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 08:02

Evolução da Classe Processual
25/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 15:11

Recebidos os autos
24/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 13:28

Evolução da Classe Processual
24/10/2024 13:27

Processo Reativado
14/10/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 10:51

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS), José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0816445-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Solange Dutra Tavares - SENTENÇA: DO DISPOSITIVO.

Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Dutra Tavares em face do Município de Amambai, para o fim: RECONHECER como prescritos os valores pleiteados anteriores a 06.07.2017.

CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 06.07.2017.

Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(......)Homologo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.
16/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:58

Homologada a Transação
13/08/2024 16:58

Recebidos os autos
13/08/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 06:41

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 13:58

Recebidos os autos
22/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 13:25

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 13:25

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 13:25

Recebidos os autos
04/07/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 14:47

Processo Reativado
28/06/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:50

Transitado em Julgado em data
31/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:31

Homologada a Transação
14/07/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:06

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 15:12

Recebidos os autos
05/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 06:44

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 06:43

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:31

Recebidos os autos
17/04/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 16:44

de Conciliação
30/03/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0816445-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Solange Dutra Tavares - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 30/03/2023 às 16:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/01/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 17:07

de Instrução e Julgamento
19/08/2022 18:54

Recebidos os autos
19/08/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:16

Retificação de Classe Processual
06/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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