08/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829920-34.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Fernando Coelho Mirault Pinto Advogado: Fernando Coelho Mirault Pinto (OAB: 11383/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

MULTA POR IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO.

CONSTATAÇÃO REALIZADA DOIS MESES APÓS O CONSUMO FINAL.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, restou comprovado que o autor solicitou o consumo final e quitou os débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado de modo que a lavratura de multa em razão de suposta irregularidade no hidrômetro, após dois meses da rescisão do contrato, revela-se indevida.

A cobrança indevida e a restrição em cadastros de inadimplentes configuram dano moral passível de indenização.

Mantém-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

Recurso da réu conhecido e não provido.
04/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:40

Não-Provimento
12/03/2025 13:14

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829920-34.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Fernando Coelho Mirault Pinto Advogado: Fernando Coelho Mirault Pinto (OAB: 11383/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 18:09

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829920-34.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Fernando Coelho Mirault Pinto Advogado: Fernando Coelho Mirault Pinto (OAB: 11383/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:12

Declarada incompetência
23/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 03:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/07/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicação
15/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829920-34.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Fernando Coelho Mirault Pinto Advogado: Fernando Coelho Mirault Pinto (OAB: 11383/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
12/07/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:06

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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