16/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:41

Prazo em Curso
13/08/2025 18:01

Prazo em Curso
13/08/2025 13:23

Prazo em Curso
12/08/2025 15:20

Expedição de Mandado.
08/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:42

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 07:33

Emissão da Relação
06/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 15:21

Autos preparados para expedição
05/08/2025 15:20

Emissão da Relação
14/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:53

Documento Digitalizado
24/06/2025 16:28

Prazo em Curso
11/06/2025 17:11

Prazo em Curso
11/06/2025 16:55

Documento Digitalizado
11/06/2025 15:01

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 14:05

Expedição de Carta.
11/06/2025 11:46

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 14:33

Autos preparados para expedição
19/05/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
08/04/2025 05:49

Prazo em Curso
25/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 13:50

Documento Digitalizado
07/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:46

Autos preparados para expedição
07/03/2025 13:45

Emissão da Relação
19/12/2024 02:56

Prazo em Curso
06/12/2024 13:38

Prazo em Curso
06/12/2024 13:34

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:26

Prazo em Curso
02/12/2024 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
02/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:56

Prazo em Curso
14/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:23

Prazo em Curso
28/10/2024 15:54

Documento Digitalizado
28/10/2024 15:15

Prazo em Curso
09/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:49

Documento Digitalizado
23/09/2024 09:40

Prazo em Curso
19/09/2024 15:00

Prazo em Curso
19/09/2024 14:47

Documento Digitalizado
06/09/2024 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
04/09/2024 15:29

Expedição de Carta.
03/09/2024 09:15

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 06:43

Prazo em Curso
25/07/2024 00:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:43

Autos preparados para expedição
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Elvis Lopes Novaes (OAB 25067/MS) Processo 0813748-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvaro Cardoso Nogueira Junior - Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença Acidentário que Álvaro Cardoso Nogueira Júnior move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos.

Considerando o pleito expresso de produção de prova pericial e indicação de quesitos pela parte autora em petição inicial (fls. 01/21) e pelo réu em contestação (fls. 89/96), passo ao saneamento do feito.

Do Pedido de Emenda à Inicial Formulado pelo INSS Conforme narrado acima, a parte ré requereu a observância do art. 129-A da Lei n. 8.213/91.

Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. - destacou-se Portanto, as ações em que a parte autora impugna qualquer ato praticado pela perícia médica federal deverá se atentar aos requisitos do art. 129-A.

Entretanto, o presente feito não se amolda ao referido artigo, pois o fundamento da ação é a concessão de auxílio-acidente após cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Assim, o autor não impugna qualquer ato da perícia médica federal, de modo que o art. 129-A da Lei n. 8.213/91 não é aplicável ao presente caso.

Deste modo, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de determinação de emenda à inicial.

Não há mais preliminares a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Inexistem nulidades.

Assim, dou o feito por saneado.

Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) O requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) a lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) a lesão/patologia apresentada pelo requerente é permanente ou temporária? D) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer qualquer atividade laboral? Da Prova Pericial Diante do pedido expresso da parte autora em petição inicial, e considerando-se que o exame médico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se o autor padece de lesão incapacitante com nexo laboral, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, a qual correrá às expensas da parte requerida, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo o Dr.

Hiroshi Sakihama, especialista em medicina do trabalho, endereço eletrônico [email protected], o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo e indicar o valor dos honorários periciais.

Com a concordância do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes.

No mais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC.

Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para a perícia, a fim de possibilitar a ciência das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente.

Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do laudo.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.

Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários.

Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
15/07/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 07:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:04

Emissão da Relação
15/07/2024 07:03

Autos preparados para expedição
10/07/2024 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 19:22

Proferida decisão interlocutória
27/03/2024 17:02

Conclusos para julgamento
27/03/2024 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.
28/02/2024 17:04

Prazo em Curso
09/02/2024 01:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 14:10

Emissão da Relação
18/01/2024 11:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:37

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:27

Prazo em Curso
26/09/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
26/09/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2023 17:04

Emissão da Relação
22/09/2023 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 04:55

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:53

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:05

Autos preparados para expedição
04/05/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 04:35

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:43

Emissão da Relação
02/05/2023 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 12:53

Proferida decisão interlocutória
28/04/2023 16:25

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:19

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:13

Expedição de Carta.
24/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 19:09

Autos preparados para expedição
18/04/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.
18/04/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2023 15:50

Emissão da Relação
14/04/2023 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2023 14:31

Proferida decisão interlocutória
12/04/2023 18:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:26

Prazo em Curso
29/03/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
29/03/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2023 16:27

Emissão da Relação
28/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 18:10

Proferida decisão interlocutória
23/03/2023 12:16

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2023 17:21

Informação do Sistema
15/03/2023 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/03/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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