TJMS - 0800761-52.2023.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISLAINE MALAQUIAS CARDOSO BECKER

CPF *48.***.*79-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 07:43

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/02/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 14:52

    Confirmada

  • 11/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:33

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 11:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800761-52.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crislaine Malaquias Cardoso Becker Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - ILEGITIMIDADE RECURSAL, EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER E DESERÇÃO - REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVIDOS - TEMA REPETITIVO Nº 1.190 - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - TESE APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1.7.2024) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

    Inexiste ocorrência de existência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois não havendo fixação dos honorários pleiteados na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, cabe à parte pugnar, por meio recursal, o pedido de arbitramento de honorários.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu patrono possuem legitimidade para recorrer de decisão com relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (STJ; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.393.000/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.029.636/SP, nº 2.029.675/SP, nº 2.030.855/SP e nº 2.031.118/SP, realizado em 20.6.2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema nº 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

    Não obstante, ao fixar a referida tese, o Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação de seus efeitos, nos seguintes moldes: "MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20.

    Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21.

    Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão".

    Assim, observando a modulação de efeitos operada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 1.190 somente será aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1.7.2024, quando ocorreu a publicação do acórdão.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/02/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:05

    Provimento

  • 30/01/2025 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800761-52.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Crislaine Malaquias Cardoso Becker Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 22:13

    Inclusão em pauta

  • 01/10/2024 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/09/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicação

  • 19/09/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 09:06

    Confirmada

  • 19/09/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 01:42

    Expedida/Certificada

  • 19/09/2024 01:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2024 00:01

    Publicação

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800761-52.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crislaine Malaquias Cardoso Becker Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2024 13:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/09/2024 13:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 18/09/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 10:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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