27/08/2025 11:36

Autos preparados para expedição
13/08/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/08/2025 09:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/08/2025 04:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
30/07/2025 12:07

Prazo em Curso
30/07/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 09:19

Emissão da Relação
28/07/2025 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
02/07/2025 11:32

Prazo em Curso
02/07/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 12:05

Emissão da Relação
26/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:45

Prazo em Curso
30/05/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - EXPEDIENTE - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de 02 (duas) diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural ou em outro município, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
29/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 10:18

Emissão da Relação
28/05/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Posto isso, DEFIRO a LIMINAR para o fim de apreender o bem alienado fiduciariamente.

O bem deverá ser depositado em favor do banco requerente à pessoa oportunamente indicada.

Cumprida a liminar e não ocorrendo o pagamento, determino que o bem permaneça nesta comarca pelo prazo que possui o demandado para pagamento da integralidade da dívida, salvo nova deliberação.

Autorizo que o ato seja realizado conforme dispõe o artigo 212 do CPC.

Cite-se a demandada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida, conforme jurisprudência do STJ, esta como os valores apresentados e comprovados pelo autor na sua inicial - ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar.

Intimação do(a) autor/requerido para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
27/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 16:54

Emissão da Relação
26/05/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 15:50

Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:32

Processo Reativado
23/05/2025 13:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 10:55

Emissão da Relação
10/04/2025 18:22

Prazo em Curso
24/03/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 03:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
06/02/2025 11:13

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - EXPEDIENTE - ante o decurso de prazo de fl. 181, intima-se o autor para manifestação.

Prazo: 05 dias
05/02/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 07:48

Emissão da Relação
17/12/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
09/12/2024 11:48

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Pedro Duarte de Freitas - Fica a parte autora intimada acerca do retorno do mandado (f. 177) e respetiva certidão (f. 178).
29/11/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:43

Emissão da Relação
28/11/2024 14:33

Juntada de NULL
28/11/2024 14:33

Juntada de Mandado
26/11/2024 13:31

Prazo em Curso
26/11/2024 13:30

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:35

Expedição em análise para assinatura
21/11/2024 15:39

Autos preparados para expedição
19/11/2024 10:55

Informação do Sistema
19/11/2024 10:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/11/2024 08:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/11/2024 08:27

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - EXPEDIENTE - intima-se o autor para recolher o valor de 01 (uma) diligência de oficial de justiça para a citação do réu, uma vez que o endereço informado na inicial não tem o número da residência, e sem essa informação o serviço postal não cumpre.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
30/10/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 07:15

Emissão da Relação
30/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 13:49

Autos preparados para expedição
23/10/2024 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 15:33

Proferida decisão interlocutória
09/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:29

Autos preparados para expedição
18/09/2024 11:56

Autos preparados para expedição
16/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Fica a parte autora intimada do recurso de apelação de fls 145/156, para querendo apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.
06/09/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 14:33

Emissão da Relação
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2024 08:42

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Ante o exposto e pelo tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de busca e apreensão sem resolução de mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, por não ter havido a angulação da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeta-se ao Eg.

TJMS para apreciação e julgamento.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
13/08/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 13:33

Emissão da Relação
05/08/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:07

Registro de Sentença
05/08/2024 15:07

Indeferida a petição inicial
02/08/2024 18:03

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:19

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0800535-59.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. -

Vistos.

Indefiro a pretensão retro formulada pela instituição financeira requerente, isso porque a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, no Tema nº 1.132, não se aplica ao caso concreto.

Inclusive, a própria Corte Especial fez um distinguishing quando do referido julgamento neste sentido.

Colha-se, a propósito, do seguinte excerto retirado do voto condutor, exarado pelo Relator Ministro Marco Buzzi: "O presente inconformismo, além do propósito recursal da parte insurgente, também se presta a dirimir a seguinte controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, atinente ao ajuizamento de ações de busca e apreensão baseadas no Decreto-lei nº 911/69: se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e a sua efetiva entrega (a qualquer pessoa), ou se há necessidade de que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário.

De início, cabe pontuar: a tese a qual se pretende firmar está limitada à temática acima aludida solucionando exclusivamente casos nos quais se questiona a comprovação da mora porque a notificação, enviada ao endereço indicado pelo devedor, foi efetivamente recebida, mas por outra pessoa.

Uma vez definida a necessidade de efetivo recebimento (ou não) da notificação, restarão resolvidas, como consectário lógico, situações nas quais a notificação – repita-se, enviada ao endereço do devedor – retornou com aviso de “ausente”.

Sobre esse contexto fático, conforme será demonstrado mais adiante, há vasta jurisprudência a amparar a formação de precedente qualificado.

Outras controvérsias, ainda que atinentes ao envio de notificação com o mesmo propósito, não estão aqui contempladas, tais como a insuficiência do endereço do devedor (ut.

Agint no REsp 1.292.182/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Dje de 16/11/2016), o eventual extravio do aviso de recebimento (ut.

REsp 1.828.778/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 29/8/2019), bem como a indicação "mudou-se" contida no aviso de recebimento (ut.

AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe de 11/11/2022).

Nada impede, todavia, que essas temáticas sejam, em tempo oportuno, com a maturidade e consolidação necessária da jurisprudência, objeto de afetação ao rito dos repetitivos." Assim, resta mantida a exigência feita através da decisão de f. 68 no sentido de que deve a parte autora comprovar a mora da ré.

Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, promover a emenda determinada, sob pena de indeferimento da inicial.

Oportunamente, tornem-me conclusos na fila pertinente a depender do caso. Às diligências e providências necessárias.
12/07/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 18:31

Emissão da Relação
09/07/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 16:23

Proferida decisão interlocutória
08/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:50

Prazo em Curso
20/06/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 16:14

Emissão da Relação
07/06/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:10

Conclusos para decisão
07/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 08:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/06/2024 08:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/06/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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