08/09/2025 18:15

Prazo em Curso
08/09/2025 16:03

Expedição em análise para assinatura
16/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
29/07/2025 22:05

Prazo em Curso
29/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 07:56

Emissão da Relação
08/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:41

Juntada de NULL
17/06/2025 12:27

Prazo em Curso
17/06/2025 12:26

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:33

Expedição em análise para assinatura
07/06/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0844941-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kadimiel Henrique Machado Gomes - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação das partes da manifestação de fls. 522/523, que designou perícia para 30/06/2025, às 09h, Dr.

Tito Gabriel Cosato Barreiro.
04/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 14:22

Autos preparados para expedição
03/06/2025 14:22

Emissão da Relação
12/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:42

Prazo em Curso
30/04/2025 12:42

Documento Digitalizado
30/04/2025 12:42

Documento Digitalizado
28/04/2025 13:07

Expedição de Carta.
28/04/2025 10:51

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/04/2025 16:56

Autos preparados para expedição
10/03/2025 17:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:55

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0844941-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kadimiel Henrique Machado Gomes - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Decisão fls. 458: Defere-se o ajuste à decisão saneadora, conforme requerido pelo autor às f. 446-450, para retificar o erro material e considerar que a perícia deferida deverá ser na modalidade direta e para determinar a produção de prova documental consistente no contrato mestre celebrado entre a estipulante e a seguradora, cujo ônus incumbe à seguradora ré.

Intime-se a ré para juntar o referido contrato, no prazo de 15 (quinze) dias.

Aguarde-se a perícia.
29/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 19:05

Emissão da Relação
28/01/2025 19:00

Emissão da Relação
28/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:55

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0844941-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kadimiel Henrique Machado Gomes - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - I.

As preliminares arguidas pela requerida dizem respeito à alegação de que não foi localizado contrato com cobertura contratual da parte autora.

Com a apresentação de documentos pela estipulante, a ré teceu comentário somente sobre o valor da cobertura (f. 436-437), ou seja, concordou com o existência de cobertura contratual.

Sendo assim, julgo prejudicadas as preliminares.

II.

Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito.

III.

No presente caso se aplica a inversão do ônus da prova.

Isto porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

IV.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a existência ou não dos elementos ensejadores da indenização securitária e seu montante.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedido de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

V.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial indireta solicitada pela parte autora (f. 400-402).

Nomeio, para tanto, a Dra.

Amanda Oliva de Brito Coutinho, cadastrada no CPTEC, e-mail: intimaçã[email protected], telefone: (67) 99221-3282, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a qual deverá ser intimada da designação do encargo.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração da perita será arcada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, no final do processo, se sucumbente.

Sendo assim, intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias.

Intime-se a perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.
14/10/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 04:18

Emissão da Relação
14/10/2024 04:18

Autos preparados para expedição
10/10/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 15:55

Despacho Saneador
09/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
30/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:31

Prazo em Curso
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0844941-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kadimiel Henrique Machado Gomes - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação das partes da juntada de fls. 413/433, para manifestação no prazo de 15 dias.
15/07/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 14:49

Emissão da Relação
20/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:42

Prazo em Curso
10/06/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 16:02

Prazo em Curso
29/05/2024 16:55

Expedição de Ofício.
24/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2024 08:37

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 06:24

Autos preparados para expedição
15/05/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 08:10

Emissão da Relação
10/05/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:39

Prazo em Curso
06/03/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 12:05

Emissão da Relação
04/03/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 12:34

Prazo em Curso
06/12/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 09:22

Emissão da Relação
05/12/2023 07:25

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 15:24

Prazo em Curso
04/12/2023 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 15:43

Prazo em Curso
24/11/2023 13:46

Prazo em Curso
24/11/2023 13:04

Expedição de Carta.
24/11/2023 08:10

Expedição em análise para assinatura
23/11/2023 13:35

Autos preparados para expedição
23/11/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:17

Prazo em Curso
30/10/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 05:42

Emissão da Relação
26/10/2023 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 07:33

Prazo em Curso
06/10/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023 12:50

Prazo em Curso
06/10/2023 12:45

Expedição de Carta.
06/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 05:48

Expedição em análise para assinatura
06/10/2023 05:46

Emissão da Relação
04/10/2023 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 14:13

Recebida petição inicial
14/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/08/2023 08:51

Informação do Sistema
11/08/2023 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/08/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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