24/07/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:52

Recebidos os autos
08/07/2025 08:52

Decisão Interlocutória de Mérito
03/01/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 17:14

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 17:14

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 11:58

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0842161-81.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Carlos Henrique Ferreira Artigas - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação das partes acerca da Manifestação do Perito de fls. 236/238, bem como do executado para manifestação acerca dos Embargos de Declaração de fls. 229/234.
15/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0842161-81.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Carlos Henrique Ferreira Artigas - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Trata-se de embargos de declaração em que o liquidante apontou a omissão quanto a prejudicial suscitada aos autos - (f. 187-188).

De início, ACOLHO os embargos de declaração, vez que ainda não houve o enfrentamento das preliminares e prejudicial levantadas no bojo da contestação pela devedora PAX Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP, a qual, em sede de preliminar, arguiu a (i) inépcia da inicial, consistente na ausência de documentos indispensáveis, ainda que não fez parte do polo passivo da referida ação civil pública e pedido indeterminado.

Outrossim, (ii) suscitou a ocorrência da prejudicial de mérito, consubstanciado na prescrição trienal e, por fim, (iii) apresentou impugnação à gratuidade de justiça, assim, PASSO AO SEU EXAME.

Pois bem, ao contrário do alegado pela parte ré, a petição inicial foi instruída com documentos hábeis à comprovação da relação jurídica entre as partes, contudo, na espécie (liquidação), não se exige que a parte autora tenha todos os dados e o conhecimento para apresentação de plano do valor devido, o que não obsta o recebimento da inicial.

Assim, REJEITO a alegação preliminar de inépcia da petição inicial.

Na sequência, quanto a prescrição, tem-se que "(...) "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF.

A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)" (...)" - (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.).

Outrossim, tem-se que "O prazo prescricional para aexecução individualé contado do trânsito em julgado da sentençacoletiva,sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". (Tema Repetitivo nº 877/STJ).

Sob esse quadro, consta o trânsito em julgado em 16/05/2019 - (f. 55), sendo que a presente foi ingressado em 18/12/2020, ou seja, muito antes da ocorrência do prazo prescricional.

Desse modo, portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição.

No mais, destaco que a parte ré não juntou nenhum documento capaz de afastar a conclusão, baseada nos documentos trazidos com a inicial, de que a autora faz jus à gratuidade processual, por isso, REJEITO impugnação à gratuidade de justiça.

ISSO POSTO, portanto, REJEITO as preliminares e prejudicial aventada pela parte devedora e, em vista da impossibilidade de julga os cálculos de plano, nos moldes do art. 510 - parte final, Código de Processo Civil, DETERMINO a produção da prova pericial, consistente no exame contábil, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes.

Assim: Nomeio como o perito OLIMPIO TEIXEIRA CONSULTORES E PERITOS CONTÁBEIS S/S LTDA - e-mail: [email protected] e-mail: [email protected], comercial: (67) 3042-4890 -, devendo este ser cientificado da nomeação, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologado.

Em seguimento deverá a PAX Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP arcar com os honorários periciais, pois "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema 871/STJ).

Ou seja: considerando que fora sucumbente na fase De conhecimento é de se impor arcar com tais honorários periciais na presente fase de liquidação.

Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia.

Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC.

Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais - sobre o montante integral do honorários periciais - em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). Às providências.
11/07/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:28

Recebidos os autos
27/06/2024 09:28

Decisão ou Despacho
20/03/2024 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
22/01/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
09/11/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:15

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:35

Recebidos os autos
04/09/2023 12:35

Outras Decisões
30/08/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 13:30

Processo Desarquivado
28/06/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:45

Arquivado Provisoriamente
16/05/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 04:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 18:31

Recebidos os autos
04/05/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 18:23

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 18:23

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 13:16

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 01:42

Decorrido prazo de parte
24/02/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:16

Recebidos os autos
23/02/2022 16:16

Declarada incompetência
31/01/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 15:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:36

Recebidos os autos
25/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2021 11:45

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 10:08

Juntada de Petição de tipo
06/05/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:53

Recebidos os autos
12/04/2021 15:53

Decisão ou Despacho
07/01/2021 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2020 18:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/12/2020 18:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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