TJMS - 0804838-20.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 12:14
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2025 08:46
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2025 08:34
Transitado em Julgado em "data"
-
04/02/2025 23:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/02/2025 22:56
Recebidos os autos
-
04/02/2025 22:56
Confirmada
-
28/01/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 13:19
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
28/01/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 13:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/01/2025 02:34
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 00:01
Publicação
-
28/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTÊNCIA.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de embargos de declaração em apelação, nos autos de ação de concessão de pensão por morte, cujo dispositivo extinguiu o processo com julgamento de mérito ao reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia estadual responsável pela gestão do regime de previdência.
O embargante sustenta que o acórdão deixou de reconhecer o litisconsórcio facultativo e incorreu em reformatio in pejus ao declarar a ilegitimidade passiva da autarquia de ofício.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia estadual; (ii) avaliar a necessidade de correção do dispositivo do acórdão para que conste a extinção do processo sem resolução de mérito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado analisa, de forma clara e fundamentada, que a autarquia estadual possui competência apenas para a gestão do regime de previdência e execução de pagamentos, enquanto a concessão de benefícios previdenciários é de atribuição exclusiva do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.545/2008.
Inexistem omissões ou contradições nesse ponto. 4.
A extinção do processo após o reconhecimento da ilegitimidade passiva está devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, não configurando reformatio in pejus.
Os argumentos do embargante revelam mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5.
Verifica-se erro material no dispositivo do acórdão ao extinguir o processo com julgamento de mérito.
Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ilegitimidade passiva impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, o que justifica a correção.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos exclusivamente para corrigir o erro material no dispositivo do acórdão, constando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Tese de julgamento: A competência para a concessão de benefícios previdenciários é exclusiva do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto a autarquia estadual possui atribuição restrita à gestão do regime de previdência e execução de pagamentos.
A declaração de ilegitimidade passiva de ofício não configura reformatio in pejus quando devidamente fundamentada.
O reconhecimento de ilegitimidade passiva impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 485, VI; Lei Estadual nº 3.545/2008, com redação da Lei nº 6.034/2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto da relatora.. -
27/01/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 13:25
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/01/2025 03:10
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 00:01
Publicação
-
27/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
24/01/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 11:16
Inclusão em pauta
-
23/01/2025 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/01/2025 13:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/01/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 03:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 00:01
Publicação
-
10/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS)
Vistos.
Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o embargante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a possível intempestividade destes embargos de declaração.
Após, voltem os autos conclusos.
Intimem-se. -
09/01/2025 07:06
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 16:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/01/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2024 17:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/12/2024 17:16
Confirmada
-
05/12/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 01:39
Expedida/Certificada
-
05/12/2024 01:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/12/2024 00:01
Publicação
-
05/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/12/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 10:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/12/2024 10:05
Expedição de "tipo de documento".
-
04/12/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelante: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE DA AGEPREV - PROCESSO EXTINTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À Ageprev compete apenas a atividade de gestão do regime de previdência do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo que não possui competência para revisar atos administrativos, conceder aposentadorias e pensões ou realizar pagamentos retroativos, que é de competência exclusiva do Estado de Mato Grosso do Sul.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
23/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelante: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
14/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelante: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS)
Vistos.
Segundo a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, deve-se prestigiar o princípio da não surpresa e do contraditório substancial (art. 10 do CPC).
Sendo assim, considerando possível ilegitimidade passiva da AGEPREV para concessão de pensão por morte, atribuição do Estado, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito no prazo de cinco dias.
Intimem-se. -
18/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cláudio Eduardo Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelante: Carlos Alberto Geraldi Agi (Inventariante) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Daladier Agi (Espólio) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS)
Vistos.
Regularizada a representação processual do autor após seu falecimento, altere-se no SAJ o polo ativo para Espólio de Daladier Agi, representado pelo inventariante Claudio Eduardo Geraldi Agi, conforme petição de f. 240 e 251.
Após, voltem conclusos. -
14/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Daladier Agi Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Vistos.
Intime-se o apelado para manifestar sobre a petição e documentos juntados às f. 240/254 para substituição do apelante pelo espólio representado pelo inventariante. -
18/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Daladier Agi Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Vistos.
Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, voltem os autos conclusos. -
17/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804838-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Daladier Agi Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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