18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Em que pese o teor do requerimento de fls. 423/426, da análise dos autos, observa-se que às fls. 302/303, a executada BRITISH AIRWAYS PLC efetuou depósito espontâneo do valor de R$ 20.997,47 (vinte mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).

A parte exequente propôs cumprimento de sentença pleiteando o recebimento do valor de R$ 22.697,06 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos), sem, contudo, promover o abatimento da quantia depositados.

Os depósitos efetivados às fls. 302/303, 382/387 e 413/418 que somam a importância de R$ 46.242,48 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), e foram levantados pela parte exequente (fls. 430/431).

Logo, a rigor, inexiste débito a ser pago pela parte executada, motivo pelo qual indefiro o requerimento de penhora.

Tendo em vista que houve levantamento de valores em excesso pela parte exequente e que o processo não pode ser utilizado para enriquecimento sem causa, considerando no cumprimento de sentença não foram ressalvados os valores anteriormente pagos, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, depositem nos autos os valores levantados em excesso, sob pena de adoção das providências de cunho civil e criminal na respectivas.
22/07/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:50

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:14

Recebidos os autos
23/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Giovanna Maciel Campanini (OAB 24094/MS) Processo 0829047-70.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Isabela Goelzer Zorzi, João Antonio Carretoni Ricco - Réu: Latam Airlines Group S/A, British Airways Plc - Intima o autor, para no prazo de cinco (05) dias, manifestar sobre a petição de fls. 399/405.
08/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:07

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 08:06

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:04

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Giovanna Maciel Campanini (OAB 24094/MS) Processo 0829047-70.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Isabela Goelzer Zorzi, João Antonio Carretoni Ricco - Réu: Latam Airlines Group S/A - Vistos etc.

Ante o pagamento realizado e considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Tendo em vista que o pagamento foi realizado após o prazo legal e em se tratando de empresa presumidamente solvente, intime-se a parte executada para complementação do depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora.
03/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 07:00

Realizado cálculo de custas
29/03/2025 07:00

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 17:25

Recebidos os autos
20/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 12:03

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Giovanna Maciel Campanini (OAB 24094/MS) Processo 0829047-70.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Isabela Goelzer Zorzi, João Antonio Carretoni Ricco - Réu: Latam Airlines Group S/A - Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
22/01/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 15:51

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 15:34

Recebidos os autos
21/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 08:20

Realizado cálculo de custas
21/01/2025 08:20

Realizado cálculo de custas
21/01/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 12:44

Recebidos os autos
16/12/2024 12:44

Recebidos os autos
16/12/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
11/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:28

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 10:28

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:32

Recebidos os autos
23/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:14

Recebidos os autos
09/05/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
17/12/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:51

Recebidos os autos
22/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 13:24

de Conciliação
09/08/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 17:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2023 17:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 10:56

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:28

de Instrução e Julgamento
14/06/2023 16:13

Recebidos os autos
14/06/2023 16:13

Determinada Requisição de Informações
06/06/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 12:20

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:06

Recebidos os autos
30/05/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 17:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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