26/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0838393-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Unipetro MS Distribuidora de Petróleo Ltda - Réu: Edcarlos Jesus Silva, Kathiuce Marques Fernandes, Ms Brasil Comercio e Servicos Eireli - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Unipetro MS Distribuidora de Petróleo Ltda contra Ms Brasil Comercio e Servicos Eireli, Edcarlos Jesus Silva e Kathiuce Marques Fernandes.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 27-28 e f. 88-89).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:55

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:32

Recebidos os autos
24/02/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:31

Homologada a Transação
28/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0838393-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Unipetro MS Distribuidora de Petróleo Ltda - Para fins de homologação do acordo de f. 27/28, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte instrumento de procuração devidamente assinado de forma física ou mediante assinatura digital validada pelo ICP-Brasil, eis que o certificado digital aposto no mandato de f. 5 não é reconhecido pela respectiva plataforma.

No mesmo prazo, deverá juntar a minuta de f. 27/28 também assinada pela ré MS Brasil Comércio e Serviços Eireli conforme as adequações supra.

No mais, considerando-se que as partes encontram-se em vias de acordo, cancele-se a audiência de conciliação previamente agendada para o dia 09/09/2024, às 18h (f. 26).

Após, voltem conclusos para a fila de terminativas.
12/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:48

Recebidos os autos
10/07/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 15:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 15:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:27

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 15:20

Recebidos os autos
02/07/2024 15:20

Decisão ou Despacho
02/07/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 09:20

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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