30/06/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:46

Recebidos os autos
26/06/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:45

Homologada a Transação
25/06/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 16:58

Recebidos os autos
17/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Joaber da Silva (OAB 22610/MS), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803940-39.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Pereira dos Santos - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A - Teor do ato: "1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
04/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 11:02

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 16:58

Recebidos os autos
20/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:26

Realizado cálculo de custas
05/05/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 13:01

Recebidos os autos
25/04/2025 13:01

Recebidos os autos
18/03/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:49

Recebidos os autos
27/01/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 21:47

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:23

Recebidos os autos
12/07/2024 18:23

Decisão ou Despacho
10/07/2024 20:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 20:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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