17/03/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0839656-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Banco Daycoval S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
07/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 12:52

Recebidos os autos
27/01/2025 12:52

Recebidos os autos
26/11/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0839656-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz do Nascimento - Reqda: Banco Daycoval S/A - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 59/62, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 66/80 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
06/11/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:53

Recebidos os autos
31/10/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:38

Recebidos os autos
27/08/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:38

Indeferida a petição inicial
14/08/2024 05:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2024 03:53

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0839656-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz do Nascimento - Reqda: Banco Daycoval S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 24/25 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 24/25, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
11/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:55

Recebidos os autos
09/07/2024 15:55

Emenda à Inicial
08/07/2024 16:01

Retificação de Classe Processual
05/07/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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