15/09/2025 13:49

Prazo em Curso
13/09/2025 03:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:50

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 14:20

Processo Reativado
27/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:53

Prazo em Curso
31/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:06

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 06:59

Emissão da Relação
08/07/2025 12:58

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/07/2025 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:18

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0812233-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Teixeira Rodrigues Figueiredo - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
28/02/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 09:12

Emissão da Relação
28/02/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:37

Autos preparados para expedição
20/02/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 06:20

Prazo em Curso
10/02/2025 03:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0812233-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Teixeira Rodrigues Figueiredo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denise Teixeira Rodrigues Figueiredo, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/03/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 387939/01; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:57

Autos preparados para expedição
30/01/2025 08:54

Emissão da Relação
13/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:57

Registro de Sentença
13/01/2025 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/01/2025 20:58

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 15:35

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0812233-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Teixeira Rodrigues Figueiredo - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a Contestação, bem como manifestar-se acerca das provas que pretenda produzir ou julgamento antecipado do mérito.
12/07/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 18:07

Emissão da Relação
11/07/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 12:22

Prazo em Curso
28/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:21

Expedição de Carta.
28/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:34

Autos preparados para expedição
27/05/2024 16:19

Informação do Sistema
27/05/2024 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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