03/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0827923-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimar Medeiros dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
07/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:49

Recebidos os autos
05/08/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:21

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0827923-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimar Medeiros dos Santos - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDIMAR MEDEIROS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de Março de 2019 a Outubro de 2023, conforme meses descritos nas fls. 13-67.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:13

Homologada a Transação
08/07/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:56

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:42

Recebidos os autos
08/04/2024 16:42

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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