13/03/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 10:44

Baixa Definitiva
13/03/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 21:20

Recebidos os autos
03/03/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400238-24.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: P.

R.

R. da S.

Paciente: C. de A. da S.

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de C.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do paciente, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, extraível do fato de supostamente ter agredido fisicamente sua convivente com diversos golpes, bem como para proteger a integridade física e psicológica da vítima, a qual, inclusive, relatou sobre episódios pretéritos de violência.

II Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

III Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois o risco concreto de reiteração delitiva e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

IV Com o parecer, ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
02/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:39

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/02/2023 18:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 08:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 17:40

Recebidos os autos
18/01/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400238-24.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: P.

R.

R. da S.

Paciente: C. de A. da S.

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de C.

Posto isso, indefiro a liminar pleiteada.
17/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:18

INCONSISTENTE
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 21:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 21:22

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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