25/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:20

INCONSISTENTE
03/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0874262-69.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Fabiana Rovati Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 23:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/08/2024 21:00

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0874262-69.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Fabiana Rovati Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
08/08/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874262-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Fabiana Rovati Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL E SMS) - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC - EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) anotificaçãopréviado consumidor sobre a negativação do seu nome; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a justeza do valor da indenização por danos morais; e d) o termo inicial dos juros de mora. 2.

O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito e nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 3.

A exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos. 4.

A notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (email ou SMS) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

Assim, não comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito, justificando a indenização por dano moral. 5.

A parte padeceu dos transtornos inerentes à anotação indevida; daí a se configurar, presumidamente, o dano moral, tendo em vista sua natureza in re ipsa.

Portanto, indubitavelmente, há, na espécie, dano moral passível de indenização. 6.

O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. 7.

Na hipótese dos autos, considerando-se o grupo de precedentes deste TJMS, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 8.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874262-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Fabiana Rovati Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827372-38.2024.8.12.0001

Jose Guilherme de Oliveira Silva

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Maikol Weber Mansour

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0818176-44.2024.8.12.0001

Nilce Helena Marques

Jbs S/A

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0808008-22.2020.8.12.0001

Noel Catarino da Silva

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Idail Ferreira de Vasconcelos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1411586-05.2024.8.12.0000

Irene Alves de Souza

Instituto Avalia

Advogado: Marcus Virgilio Ratier Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0815051-10.2020.8.12.0001

Ruben Figueiredo Brazil

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Jacqueline Hildebrand Romero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 17:46

Exibir Processo