16/07/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 09:02

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 09:02

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:53

Recebidos os autos
03/07/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 13:14

Recebidos os autos
24/06/2025 13:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 04:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0815738-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Marcela Castro Soto - SENTENÇA.

Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a ilegitimidade passiva do Requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito em face deste e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIA MARCELA CASTRO SOTO em face da FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 05/07/2019 a 06/2024, consoante demonstrativos de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a).(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:20

Homologada a Transação
13/05/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:04

de Conciliação
09/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0815738-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Marcela Castro Soto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
10/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:27

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 13:19

Recebidos os autos
08/07/2024 13:19

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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