TJMS - 0820076-09.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA AVILA

CPF *04.***.*56-91

ALBERTO MARTINS DA SILVA AVILA

CPF *94.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

AUTO MARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI - ME

CNPJ: 21.766.622/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LEBARBENCHON - PERICIAS, AVALIACOES E AUDITORIAS S/S LTDA

CNPJ: 21.766.622/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 14:19

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 01:13

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 01:13

    Confirmada

  • 04/02/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:40

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 24/01/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2025 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:01

    Publicação

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820076-09.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: André Luiz Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Alberto Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Auto Marcas Comércio de Veículos Automotores Eireli - Me Perito: Lebarbenchon S/s EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - PLEITO INDENIZATÓRIO DESCABIDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, § 3.º, INCISO II, DO CPC - REDUÇÃO DA VERBA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.º 232, DO CNJ - APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para a revogação da assistência judiciária gratuita é imprescindível que fique constatada a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que incumbe ao impugnante, sem o que afasta-se o pleito de revogação da benesse.

    As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente.

    Nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor da demanda quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, encargo que não se considera cumprido quando a parte, além de não provar o alegado, sequer logra afastar os elementos de prova contrários a sua tese.

    O artigo 95, § 3.º, inciso II, do CPC, é expresso em consignar que no arbitramento dos honorários periciais deve-se observar a tabela do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, o qual editou a Resolução n.º 232, a fim de estabelecer os parâmetros de fixação da verba.

    Sendo a decisão que homologou o valor dos honorários periciais posterior à nova lei e à resolução regulamentadora, deve o pronunciamento a esses regramentos se adequar, com a possibilidade, diante do caso concreto, de estipulação da verba em até cinco vezes o montante previsto na tabela da Resolução n.º 232, do CNJ (artigo 2.º, § 4.º).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram dos recursos, negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento ao recurso do ente estatal, nos termos do voto do Relator..

  • 23/01/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 22:59

    Não-Provimento

  • 21/01/2025 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820076-09.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: André Luiz Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Alberto Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Auto Marcas Comércio de Veículos Automotores Eireli - Me Perito: Lebarbenchon S/s Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/01/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:25

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/10/2024 16:10

    Confirmada

  • 25/10/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/10/2024 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:01

    Publicação

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820076-09.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: André Luiz Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Alberto Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Auto Marcas Comércio de Veículos Automotores Eireli - Me Perito: Lebarbenchon S/s Em atenção ao efetivo contraditório, considerando as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação à justiça gratuita suscitadas nas contrarrazões (f. 650-6), intimem-se os recorrentes para, querendo, manifestarem-se nos autos, no prazo legal.

    Após conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2024 17:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820076-09.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: André Luiz Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Alberto Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Auto Marcas Comércio de Veículos Automotores Eireli - Me Perito: Lebarbenchon S/s Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

  • 22/10/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2024 18:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/10/2024 18:34

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 21/10/2024 18:34

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/10/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:01

    Publicação

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820076-09.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: André Luiz Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Alberto Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Auto Marcas Comércio de Veículos Automotores Eireli - Me Perito: Lebarbenchon S/s Diante dessas razões, de acordo com o disposto nos artigos retromencionados, determino a redistribuição destes autos à relatoria do Exmo.

    Desembargador Marcelo Câmara Rasslan, com as homenagens de estilo. Às providências.

    Campo Grande (MS), 16 de outubro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a)

  • 17/10/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/10/2024 16:07

    Declarada incompetência

  • 14/10/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 01:05

    Confirmada

  • 14/10/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:38

    Expedida/certificada

  • 03/10/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/10/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 06:04

    Expedida/Certificada

  • 03/10/2024 06:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 00:01

    Publicação

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820076-09.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: André Luiz Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Alberto Martins da Silva Ávila Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Auto Marcas Comércio de Veículos Automotores Eireli - Me Perito: Lebarbenchon S/s Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 08:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/10/2024 08:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/10/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 08:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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