19/08/2025 15:10

Prazo em Curso
22/07/2025 16:32

Prazo em Curso
22/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:57

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:34

Prazo em Curso
17/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 16:05

Emissão da Relação
14/07/2025 15:45

Autos preparados para expedição
30/06/2025 22:16

Prazo em Curso
17/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:16

Prazo em Curso
16/06/2025 14:14

Documento Digitalizado
16/06/2025 14:14

Documento Digitalizado
13/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:49

Expedição de Carta.
11/06/2025 08:00

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 14:28

Autos preparados para expedição
16/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:57

Prazo em Curso
18/03/2025 12:07

Prazo em Curso
18/03/2025 12:06

Documento Digitalizado
18/03/2025 12:06

Documento Digitalizado
14/03/2025 18:40

Expedição de Carta.
14/03/2025 10:45

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 23:14

Autos preparados para expedição
30/01/2025 17:01

Prazo em Curso
30/01/2025 17:01

Documento Digitalizado
30/01/2025 15:53

Prazo em Curso
08/01/2025 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 00:51

Prazo em Curso
24/10/2024 15:34

Prazo em Curso
24/10/2024 15:34

Documento Digitalizado
24/10/2024 14:40

Prazo em Curso
25/09/2024 01:00

Prazo em Curso
17/09/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 02:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:00

Prazo em Curso
17/07/2024 17:59

Documento Digitalizado
17/07/2024 06:09

Prazo em Curso
17/07/2024 06:09

Prazo em Curso
16/07/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0808182-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Camargo Vilharva da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Recebe-se a inicial em todos os seus termos.

Defere-se a justiça gratuita.

Anote-se.

Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeia-se como perito o médico Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos, cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.500,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido.

Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito.

Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
15/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 05:43

Emissão da Relação
09/07/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 15:27

Recebida petição inicial
09/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 13:18

Emissão da Relação
28/05/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:53

Prazo em Curso
07/03/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 07:46

Emissão da Relação
27/02/2024 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 02:31

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:12

Informação do Sistema
06/02/2024 14:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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