24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801668-12.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Elizete Gomes de Aguiar Advogada: Sueli Erminia Belão Portilho (OAB: 2248/MS) Advogado: José Reinaldo Belão Portilho (OAB: 16862/MS) Recorrido: Alexandre Aguilera de Melo Gasoto Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Recorrido: Aline Chancare Garcia Gasoto Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Intime-se a Recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção e o arquivamento do pedido recursal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.
27/06/2025 18:27

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:26

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 10:14

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 04:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:59

Recebidos os autos
15/05/2025 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:08

Recebidos os autos
06/03/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:07

Homologada a Transação
06/03/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:28

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:28

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:39

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:57

de Conciliação
19/09/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:43

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 0801639-22.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos da Silva Colares, Hosana Maria Pereira Moreira Colares, Ana Luiza Luvezuto Rodrigues - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
12/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:38

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 0801639-22.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos da Silva Colares, Hosana Maria Pereira Moreira Colares, Ana Luiza Luvezuto Rodrigues - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias, apresente COMPROVANTE DE RESIDENCIA, RG E CPF, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

OBS: CNH antiga nao consta o campo onde a pessoa nasceu (NATURALIDADE).
12/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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