02/03/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 13:04

Processo Reativado
01/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 17:48

Recebidos os autos
16/02/2023 17:48

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:48

Homologada a Transação
16/02/2023 13:38

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
14/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS) Processo 0809146-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson de Almeida – ME - Reqdo: Claro Nxt Telecomunicações S.A - Intima-se as partes acerca da sentença: "Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para SUPRIR a omissão constante da sentença de fls. 201/204, homologada à fl. 205, complementando-a com a fundamentação aqui esposada.

REJEITO as razões dos embargos, para que o dispositivo da sentença passe a apresentar a seguinte redação: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RATIFICAR a liminar, confirmando a determinação de regularização e disponibilização da linha telefônica (67) 3326-2909 ao Requerido.

CONDENO a Requerida à restituição de R$ 659,33 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), incidindo juros de mora de mora de 1% ao mês desde a data da citação e atualizados monetariamente pelo IGPM/FGV desde a data do pagamento da fatura, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.".

Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.C.".
25/01/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:28

Homologada a Transação
17/01/2023 14:59

Recebidos os autos
16/01/2023 15:12

Conclusos para julgamento
09/01/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:37

Recebidos os autos
16/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:44

Conclusos para julgamento
16/11/2022 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2022 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.
07/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:35

Homologada a Transação
21/10/2022 13:31

Recebidos os autos
21/10/2022 08:37

Conclusos para julgamento
14/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 15:24

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/10/2022 15:20

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2022 13:05

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
19/09/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:52

Recebidos os autos
15/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/07/2022 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/10/2022 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.
31/05/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:16

Expedição de Carta.
27/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:34

Expedição de Ofício.
20/05/2022 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 06:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:47

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2022 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
03/05/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:57

Expedição de Ofício.
02/05/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.
02/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:02

Recebidos os autos
29/04/2022 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 17:25

Conclusos para decisão
27/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:10

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:10

INCONSISTENTE
27/04/2022 17:10

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:10

INCONSISTENTE
27/04/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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