TJMS - 1605834-39.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GILBERTO GARCIA DE SOUZA

OAB: 11738/MS

CPF *21.***.*64-53

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GILBERTO GARCIA DE SOUZA

OAB: 11738/MS

CPF *21.***.*64-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605834-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    F.

    F.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    G. de S.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.72 e f. 73) com os cálculos (f. 62/67), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário GILBERTO GARCIA DE SOUSA - referente aos honorários contratuais.

    Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 17/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 10:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 14/05/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605834-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    F.

    F.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    G. de S.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 62/67 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605834-39.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 02/05/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 12:15

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 28/04/2023 12:15

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 28/04/2023 12:15

    INCONSISTENTE

  • 10/04/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 08:11

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 31/01/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605834-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    F.

    F.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    G. de S.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 37/39 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605834-39.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 24/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 09:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2022 18:37

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/11/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605834-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    F.

    F.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    G. de S.

    Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Fica o ente devedor ciente do pedido de pagamento preferencial apresentado.

  • 21/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2022 09:16

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/11/2022 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 12:54

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/11/2022 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2022 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2022 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2022 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:20

    Desentranhado o documento

  • 04/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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