13/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:35

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:56

Decorrido prazo de parte
30/05/2025 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0827882-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilaine Teixeira de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

Ciente da manifestação de fls. 166/168, todavia, deixo de conhecer o requerimento, por motivos já exaurados na decisão de fls. 158/159. 2.

Atente-se a requerente que o cumprimento de sentença deverá ser promovido em autos apartados, nos termos do Provimento nº 240/2020, que instituiu do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. 3.

Torne sem efeito a petição de fls. 166/168 e os demais documentos que a acompanham
29/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:00

Recebidos os autos
23/05/2025 18:50

Recebidos os autos
23/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0827882-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilaine Teixeira de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos apostos e no mérito, NEGO-LHES provimento.

Sem prejuízo, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do Primeiro Grau de Jurisdição, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, intime-se a parte recorrida adesivamente para apresentar contrarrazões, em 15 dias1 Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos, arquive-se em definitivo, com baixa na distribuição.

Verifico há requerimento de cumprimento provisório de sentença às fls. 143/145, todavia, esclareço à requerente que esse deve ser promovido em autos apartados, conforme preleciona o art. 106, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul.

Torne-se sem efeito a petições e documentos de fls. 143/156.
02/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 00:45

Recebidos os autos
22/02/2025 00:44

Decisão ou Despacho
21/02/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0827882-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilaine Teixeira de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigação de fazer para determinar que o requerido forneça à requerente o tratamento de que necessita com o medicamento CANABIDIOL NUNATURE™ (CANABIDIOL FULL SPECTRUM COM: CBD 34,36MG/ML, THC 12,16MG/ML E CBG 1,9MG/ML) – 36 frascos por ano, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade, inclusive com alteração de dosagem, caso necessário, mediante apresentação de receita médica atualizada.

Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por isenção legal.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.
13/01/2025 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:34

Recebidos os autos
06/12/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:33

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0827882-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilaine Teixeira de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Especifquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justifcando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expresa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC
19/08/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:33

Recebidos os autos
08/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 07:46

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0827882-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilaine Teixeira de Souza - À impugnação.
11/07/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:23

Recebidos os autos
14/05/2024 14:23

Tutela Provisória
13/05/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 16:47

Recebidos os autos
09/05/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 14:41

Recebidos os autos
09/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 09:21

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 16:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/05/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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