TJMS - 0819675-97.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 12:34
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 12:56
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
08/04/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 03:36
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 00:01
Publicação
-
08/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819675-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luciana da Silva dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE E UTILIDADE DEMONSTRADOS.
SENTENÇA INSUBSISTENTE.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível que visa a reforma da sentença que ao fundamento de inadequação da via eleita, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Consiste em saber se há interesse de agir e adequação va via eleita quanto ao ajuizamento de ação em que formulada pretensão de revisão de juros remuneratórios contratuais, a par da existência de demanda em trâmite objetivando a revisão de outro contrato bancário pelo mesmo autor em face da mesma instituição financeira.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Presente interesse processual da autora-apelante, pois demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido com a revisão dos juros remuneratórios supostamente abusivos, bem como a utilidade do feito, com a possível redução do valor total das parcelas contratuais.
Também presente a adequação da via eleita pela recorrente, eis que não há exigência legal para o ajuizamento de apenas uma ação para a revisão de todos os contratos bancários firmados pela parte.
IV.
DISPOSITIVO 4.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
07/04/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:43
Provimento
-
04/04/2025 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 05:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 00:01
Publicação
-
03/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819675-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Luciana da Silva dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
02/04/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 15:26
Inclusão em pauta
-
02/04/2025 02:08
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 00:01
Publicação
-
02/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819675-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luciana da Silva dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/04/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 10:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 10:47
Expedição de "tipo de documento".
-
01/04/2025 10:47
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
01/04/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 11:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0826597-57.2023.8.12.0001
Banco Safra S.A.
Fernanda Marques da Silva
Advogado: Roberto de Souza Moscoso
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/12/2024 09:26
Processo nº 0826597-57.2023.8.12.0001
Fernanda Marques da Silva
Banco Bmg SA
Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Goncalves da ...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/05/2023 13:50
Processo nº 0843504-10.2023.8.12.0001
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Fernando da C. G. Clemente
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2023 08:21
Processo nº 0825867-51.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Victor Pereira Afonso
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2022 13:39
Processo nº 0825867-51.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande
Maria Aparecida de Menezes Machado
Advogado: Victor Pereira Afonso
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 15/06/2022 08:45