22/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 12:32

Prazo em Curso
04/08/2025 12:31

Processo Desarquivado
15/07/2025 15:59

Juntada de Mandado
15/07/2025 15:58

Juntada de NULL
27/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:52

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:36

Prazo em Curso
22/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 10:10

Expedição em análise para assinatura
21/05/2025 15:42

Prazo em Curso
16/05/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:49

Autos preparados para expedição
14/05/2025 17:48

Emissão da Relação
09/04/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:35

Registro de Sentença
09/04/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 21:44

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:13

Juntada de NULL
13/03/2025 17:13

Juntada de Mandado
13/03/2025 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
11/03/2025 18:06

Prazo em Curso
06/03/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2025 22:14

Prazo em Curso
05/03/2025 22:13

Emissão da Relação
28/02/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 14:40

Emissão da Relação
19/02/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 16:27

Prazo em Curso
14/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:17

Prazo em Curso
06/02/2025 18:32

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 10:37

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Mattos Souza (OAB 6473/MS) Processo 0800980-61.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Moisés Dias Portilho - Isso posto e, pelo mais que dos autos consta, hei por bem resolver o feito no mérito, para os fins de conceder a segurança, para que seja fornecido o curso de reciclagem em favor do impetrante, visto que a pena de suspensão fora prescrita, nos termos do artigo 118, do Código Penal, confirmando-se a liminar deferida às f. 39/43.

Intime-se a autoridade coatora pessoalmente para que cumpra, de imediato, a presente ordem de segurança, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Condeno, outrossim, os impetrados ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante, considerando-se a sucumbência parcial deste.
30/01/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 19:24

Autos preparados para expedição
29/01/2025 19:24

Emissão da Relação
29/01/2025 19:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 20:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:15

Registro de Sentença
10/12/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 10:34

Informação do Sistema
28/10/2024 10:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 22:24

Conclusos para julgamento
07/08/2024 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2024 18:19

Manifestação do Ministério Público
07/08/2024 15:35

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:35

Juntada de NULL
23/07/2024 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor
22/07/2024 16:15

Juntada de Mandado
22/07/2024 16:15

Juntada de NULL
18/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor
18/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 21:30

Juntada de Informações
15/07/2024 13:55

Prazo em Curso
12/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Mattos Souza (OAB 6473/MS) Processo 0800980-61.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Moisés Dias Portilho - Decisão fls.39/43:"...De simples leitura ao artigo mencionado, tende-se que é necessário que o requerente faça o curso de reciclagem da maneira estipulada, para que, seja devidamente cessada a suspensão do direito de dirigir, portanto, sendo um requisito de suma importância para a concessão do direito requerido.Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, deferir a liminar de segurança para os fins de determinar o impetrado forneça ao impetrante a realização do curso de reciclagem.

Tendo em vista que a pena se suspensão fora prescrita conforme o artigo 118, do Código Penal.II.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.III.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.IV.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.V.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante...".
11/07/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024 14:25

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:40

Emissão da Relação
10/07/2024 12:39

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 18:39

Despacho Saneador
04/04/2024 18:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809284-23.2023.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0838257-14.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Parque Castello D...

Willian Pereira Lopes

Advogado: Jair Gomes de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0806296-53.2023.8.12.0110

Alessandra Vitor Nunes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0816415-10.2022.8.12.0110

Carlos Eduardo Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Lucas Marques Buytendorp

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0819391-55.2024.8.12.0001

Matheus Souza Salvador da Silva

Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho

Advogado: Gilberto Marin Dauzacker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 18:24

Exibir Processo