TJMS - 0806296-53.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:23
Prazo em Curso
-
22/08/2025 06:05
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 14:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/08/2025 14:28
Evolução da Classe Processual
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08/08/2025 12:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/05/2025 18:11
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 16:50
Processo Reativado
-
14/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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25/03/2025 12:37
Arquivado Definitivamente
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25/03/2025 12:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
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15/03/2025 19:55
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 21:42
Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
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03/03/2025 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
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28/02/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 11:41
Emissão da Relação
-
28/02/2025 11:05
Transitado em Julgado em data
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28/02/2025 08:06
Recebidos os autos da Turma Recursal
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28/02/2025 08:06
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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09/09/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 17:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
09/09/2024 17:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
05/09/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 15:14
Prazo em Curso
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20/08/2024 17:41
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/08/2024 02:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.
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17/08/2024 02:36
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 14:03
Prazo em Curso
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09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806296-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vitor Nunes - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
Prazo 10 dias. -
08/08/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
-
08/08/2024 08:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2024 14:29
Emissão da Relação
-
07/08/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 20:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/08/2024 20:03
Proferida decisão interlocutória
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02/08/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 16:33
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 08:35
Juntada de Petição de recurso inominado
-
21/07/2024 00:44
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806296-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vitor Nunes - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 16/03/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra Vitor Nunes em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 380869/042 a partir de 16/03/2018 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 380869/042 a partir de 16/03/2018 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 3) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 380869/042 a partir de 02/2023 (fl. 10, item ''d.3'' e art. 492, CPC) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 4) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "A" e Classe "D" na matricula nº 380869/042 desde 02/2021 até 10/2021 (fl. 10, item ''d.4'' e art. 492, CPC), devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos já realizados pelo réu; O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alessandra Vitor Nunes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/07/2024 21:43
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
-
12/07/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/07/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 08:55
Autos preparados para expedição
-
11/07/2024 08:48
Emissão da Relação
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05/07/2024 13:29
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 13:28
Registro de Sentença
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05/07/2024 13:28
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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04/07/2024 17:20
Expedição de NULL.
-
15/03/2024 19:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/02/2024 19:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/02/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 16:48
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 20:18
Prazo em Curso
-
02/10/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 02:21
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 18:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/09/2023 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2023 07:06
Conclusos para despacho
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05/06/2023 13:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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22/05/2023 12:23
Juntada de Petição de Réplica
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04/05/2023 03:35
Prazo em Curso
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03/05/2023 21:39
Publicado ato_publicado em 03/05/2023.
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02/05/2023 14:50
Relação encaminhada ao D.J.
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02/05/2023 12:48
Emissão da Relação
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26/04/2023 14:37
Juntada de Petição de contestação
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30/03/2023 07:31
Prazo em Curso
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30/03/2023 02:49
Expedição de Certidão.
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22/03/2023 04:43
Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
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20/03/2023 08:38
Expedição de Certidão.
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20/03/2023 08:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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20/03/2023 07:57
Autos preparados para expedição
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20/03/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/03/2023 07:37
Emissão da Relação
-
20/03/2023 07:31
Expedição de Carta.
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20/03/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 12:05
Autos preparados para expedição
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17/03/2023 12:04
Expedição de Certidão.
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17/03/2023 12:03
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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16/03/2023 19:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/03/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 12:58
Autos preparados para expedição
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16/03/2023 11:03
Informação do Sistema
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16/03/2023 11:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/03/2023 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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