28/10/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 00:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0819572-25.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ilda Ferreira de Medeiros da Silva - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação movida por Ilda Ferreira de Medeiros da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para: A) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de fl. 14, item ''f'' dos autos para DECLARAR o direito da requerente à promoção horizontal para a classe ''B'' a partir de 12/04/1999; para a classe ''C'' a partir de 12/04/2002; para a classe ''D'' a partir de 12/04/2008; para a classe ''E'' a partir de 12/04/2014 e para a classe ''F'' a partir de 12/04/2020 e condenar a ré na obrigação de fazer consistente no correto enquadramento funcional da requerente de acordo com a promoção horizontal a que faz jus, nos termos da declaração retro; B) ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO de fls. 245/250 para DECLARAR prescrita a pretensão de recebimento de valores retroativos em face da Fazenda Pública no que tange à débitos anteriores a 04/10/2016, nos termos do Decreto Lei n. 20.910/32 e na Sumula 85 do STJ; C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de verbas retroativas no que tange a débitos posteriores à 04/10/2016, nos termos do art. 373, I do CPC, ante a ausência de provas quanto à irregularidade da conduta do município réu no que tange à implementação e pagamento das promoções horizontais posteriores a 12/2019; D) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ilda Ferreira de Medeiros da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/07/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:25

Homologada a Transação
03/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 19:53

Recebidos os autos
07/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
05/05/2023 19:46

Juntada de Ofício
18/10/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:35

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:07

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:04

Recebidos os autos
03/10/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:00

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 16:58

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 19:06

Recebidos os autos
08/04/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 19:04

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.
24/11/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 01:28

Expedição de Certidão.
28/10/2021 12:49

Expedição de Certidão.
28/10/2021 11:38

Expedição de Carta.
28/10/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 19:13

Recebidos os autos
25/10/2021 19:13

Decisão ou Despacho
06/10/2021 10:08

Conclusos para decisão
05/10/2021 05:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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