23/09/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831327-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Vistos, etc.

No parecer de fls. 375/382, a Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que seria extra petita.

Diante disso, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se os recorrentes para que se manifestem acerca da apontada nulidade da sentença, bem como sobre a eventual aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências
22/09/2025 09:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 09:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 18:49

Certidão
19/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831327-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 17/09/2025.
18/09/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 17:38

Conclusos para decisão
17/09/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/09/2025 17:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
17/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 23:39

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/09/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831327-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2025.
15/09/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 17:03

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 17:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
12/09/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 16:38

Declarada incompetência
20/08/2025 17:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:40

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831327-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Acessoline Telecomunicações Ltda Advogado: Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2025.
15/08/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 15:10

Certidão
15/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio
15/08/2025 11:17

Processo Cadastrado
14/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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