08/09/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
05/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
04/09/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 10:14

Emissão da Relação
04/09/2025 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/09/2025 10:14

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
04/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/08/2025 14:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/06/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
16/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2024 10:22

Prazo em Curso
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 06:01

Prazo em Curso
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0800879-25.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silmara dos Santos - Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
05/08/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 07:26

Emissão da Relação
31/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024 06:15

Prazo em Curso
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0800879-25.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silmara dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - É o relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e pertinentes.

Embargos de declaração é o recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC.

Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se manifestar.

Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material.

Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida.

Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República.

Na espécie, não assiste razão ao embargante, porquanto não traz como objeto dos embargos, qualquer obscuridade ou erro material, contradição ou omissão na sentença, mas sim, tem o escopo de provocar o reexame da matéria.

Com efeito, não há dúvida de que o único intuito do embargante é a rediscussão da questão decidida, acerca do julgamento de procedência da ação.

Nesse passo, os argumentos jurídicos que sustentam a decisão estão claros e expressamente consignados nas razões de decidir apresentadas, e a mera desconformidade com o decidido não pode ser veiculada em sede de embargos de declaração, que são incabíveis para corrigir os fundamentos da decisão ou para instaurar uma nova discussão da lide ou mesmo para o reexame da matéria deduzida em juízo.

Ora, eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo.

Em face do exposto, por não haver qualquer contradição a ser sanada, deixo de acolher os embargos declaratórios de f. 381/388.

Publique.

Registre.

Intimem-se.

Oportunamente, cumpram-se as determinações finais da sentença proferida. Às providências necessárias.
15/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 10:54

Emissão da Relação
04/07/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:41

Registro de Sentença
04/07/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 08:09

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:24

Prazo em Curso
07/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 08:43

Emissão da Relação
29/04/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 06:48

Prazo em Curso
23/04/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 11:47

Emissão da Relação
12/04/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:47

Registro de Sentença
12/04/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 08:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 06:22

Prazo em Curso
20/10/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 07:44

Emissão da Relação
17/10/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 17:37

Prazo em Curso
28/09/2023 17:36

Expedição de Carta.
21/09/2023 12:41

Expedição em análise para assinatura
21/09/2023 10:11

Autos preparados para expedição
20/09/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 12:11

Emissão da Relação
07/08/2023 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:03

Informação do Sistema
21/06/2023 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805727-86.2022.8.12.0110

Jullyana Alves Rezek - ME

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Alceo Schutz Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0805727-86.2022.8.12.0110

Jullyana Alves Rezek - ME

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800879-25.2023.8.12.0012

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Silmara dos Santos

Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800879-25.2023.8.12.0012

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Silmara dos Santos

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0803796-97.2021.8.12.0008

Ricardo Silva de Avila

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2021 08:50

Exibir Processo