24/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:22

Recebidos os autos
03/02/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:24

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:13

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Bruna Oliveira Costa Melgarejo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município de Campo Grande/MS EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISOU O LOCAL DE TRABALHO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença denegatória em Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende o recebimento de adicional de insalubridade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso o direito da parte impetrante de receber adicional de insalubridade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade, o servidor do Município de Campo Grande deve, no exercício de suas atribuições, estar exposto em caráter habitual e permanente a agentes nocivos que provoquem danos ou agravos a sua saúde. 4.

Não se mostra devido o adicional de insalubridade quando o Laudo Pericial invocado pela impetrante não analisou o seu local de trabalho para verificação da insalubridade alegada, e ainda mais quando sequer se sabe qual é, exatamente, a função desempenhada pela impetrante: se aquela meramente administrativa que não possui exposição a agentes insalubres, ou se aquela que compreende trabalho em consultório odontológico e atendimento do público em geral.

Essa identificação mostra-se imprescindível, uma vez que o adicional de insalubridade é devido somente para o caso do agente exercer as atividades consideradas insalubres em Laudo Pericial, e, quanto aos Técnicos em Saúde Bucal, existem funções não insalubres.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:25

Provimento
22/01/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Bruna Oliveira Costa Melgarejo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município de Campo Grande/MS Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:22

Inclusão em pauta
20/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 18:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 18:39

Recebidos os autos
16/01/2025 18:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 18:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 08:35

Expedida/Certificada
09/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:29

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Bruna Oliveira Costa Melgarejo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município de Campo Grande/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:32

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 20:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:36

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 16:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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