17/02/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:26

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Izabella Rezende do Amarante Abdonor (OAB 21819/MS) Processo 0811831-67.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Norte Rech - SENTENÇA - "...3.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Norte Rech em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
20/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:04

Realizado cálculo de custas
30/11/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:41

Homologada a Transação
26/11/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:54

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 20:27

Recebidos os autos
02/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Izabella Rezende do Amarante Abdonor (OAB 21819/MS) Processo 0811831-67.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Norte Rech - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitmidade pasiva arguida pelo réu Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Proceso Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação ao Detran/MS o pedido de nulidade do AIT de competência do DNIT.

Com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Proceso Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Norte Rech em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

No mais, revoga-se a tutela concedida às f. 37/38.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Norte Rech em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
12/07/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:52

Homologada a Transação
02/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 19:48

Recebidos os autos
06/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 09:36

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:31

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 21:14

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 21:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:58

de Instrução e Julgamento
02/10/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 18:53

Recebidos os autos
28/08/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:12

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:38

de Instrução e Julgamento
20/06/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:51

Recebidos os autos
05/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:26

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:37

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 19:00

Recebidos os autos
04/10/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 16:36

de Conciliação
20/04/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 01:44

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 07:49

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 07:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:33

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 16:26

de Instrução e Julgamento
11/11/2021 13:25

Preliminar
09/09/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:21

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 11:23

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:17

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:44

Recebidos os autos
07/07/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2021 16:07

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 09:49

Recebidos os autos
11/05/2021 09:49

Transferência de Processo - Saída
10/05/2021 19:57

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 18:01

Recebidos os autos
10/05/2021 18:01

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 19:06

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2021 13:13

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2021 13:13

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2021 13:13

Recebidos os autos
23/04/2021 13:09

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2021 12:47

Juntada de Petição de tipo
22/04/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:02

Recebidos os autos
22/04/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2021 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/04/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2021 13:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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