18/11/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:02

Expedição de Ofício.
18/11/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 03:04

Recebidos os autos
13/10/2024 03:04

Confirmada a intimação eletrônica
13/10/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:43

INCONSISTENTE
01/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411937-75.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonio Luiz Beltramin Advogado: Odilon Daniel Mendes (OAB: 12681/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCESSOADMINISTRATIVO- SUSPENSÃO DA CNH - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DATUTELADE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, a fim de afastar a ordem de suspensão da CNH do agravante. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411937-75.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Antonio Luiz Beltramin Advogado: Odilon Daniel Mendes (OAB: 12681/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/08/2024 16:07

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 11:25

Recebidos os autos
27/07/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411937-75.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonio Luiz Beltramin Advogado: Odilon Daniel Mendes (OAB: 12681/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de determinar, no prazo de cinco (5) dias, a suspensão da penalidade administrativa de suspensão da CNH do autor-agravante, permitindo que ele exerça, normalmente, o seu direito de dirigir, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
23/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 17:25

Expedição de Ofício.
22/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:21

INCONSISTENTE
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411937-75.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonio Luiz Beltramin Advogado: Odilon Daniel Mendes (OAB: 12681/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio
16/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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