14/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/07/2025 14:57

Prazo em Curso
10/07/2025 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
11/06/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0838463-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Ramses Araújo Costa Lobo - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
10/06/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 08:56

Emissão da Relação
05/06/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
05/05/2025 11:35

Prazo em Curso
24/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Apelação
17/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0838463-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Ramses Araújo Costa Lobo - Intimação acerca da sentença de fls. 125/129.
16/04/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2025 08:02

Emissão da Relação
17/02/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:27

Registro de Sentença
17/02/2025 17:27

Pedido conhecido em parte e procedente
06/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:22

Prazo em Curso
30/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0838463-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Ramses Araújo Costa Lobo - Da preliminar alegada.

No que diz respeito ao valor correto da causa, a parte requerida o impugnou, aduzindo que no caso de saúde, este deve ser considerado inestimável, devendo ser fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

De fato, corrijo o valor da causa de ofício, eis que se trata de ação em que se busca obrigação de fazer para que o requerido providencie tratamento através da rede pública de saúde, do modo que não há como se mensurar o proveito econômico por envolver direito constitucional à saúde.

Saliente-se que, embora seja possível mensurar o custo do tratamento através de orçamentos emitidos pela rede privada, o que a parte almeja não é o valor do tratamento em si, mas a condenação do requerido à obrigação de fornecer o tratamento pelo SUS, que eventualmente poderia ser realizada por pela rede particular, em caso de descumprimento, mas não retira a natureza da ação.

Nesse sentido tem sido o entendimento atual do e.

TJMS, embasado em entendimentos do STJ: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076, DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.

Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso voluntário provido.

Remessa necessária não conhecida. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0837738-78.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 10/08/2022, p: 15/08/2022) (gn) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VIA INADEQUADA - CIRURGIA NA COLUNA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO POSSUI VALOR INESTIMÁVEL - DECORRENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II - A sentença não é ilíquida para fins de postergação da fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação.

III - Trata-se de ação de obrigação de fazer onde o autor pleiteia a condenação do Município ao custeio de procedimento cirúrgico do qual necessita e não tem condições financeiras de arcar, tendo como valor da causa o custo da cirurgia caso fosse realizada de forma particular, conforme se infere do orçamento apresentado.

IV - Porém, malgrado tenha sido atribuído valor da causa com base no custo da cirurgia, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer (de ser submetido a cirurgia), a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85 do CPC.

Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa.

V - Levando em consideração a média complexidade da causa, com pedido de realização de cirurgia, sendo inclusive realizada prova pericial, o trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo de tramitação do processo (mais de três anos), tem-se como suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VI - Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0820341-40.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 30/09/2022, p: 06/10/2022) (gn) Assim, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC, retifico o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais) apenas para efeitos ficais, eis que o direito é inestimável.

Em relação ao prosseguimento do feito: II - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.
29/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/01/2025 10:31

Emissão da Relação
02/12/2024 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 14:35

Despacho Saneador
22/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:01

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 18:06

Informação do Sistema
06/08/2024 18:06

Apensado ao processo numero do processo
31/07/2024 09:28

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0838463-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Ramses Araújo Costa Lobo - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
30/07/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 10:52

Emissão da Relação
26/07/2024 17:08

Juntada de Mandado
26/07/2024 17:08

Juntada de NULL
26/07/2024 08:00

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:58

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0838463-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Ramses Araújo Costa Lobo - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, tenho por bem deferir o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado na inicial, a fim de determinar que o requerido forneça, no prazo de 15 dias, o medicamento Regorafenibe 40mg, conforme prescrição médica de f. 29/34, até o momento que houver necessidade, inclusive com alteração de dosagem, caso necessário, devendo apresentar prescrição médica atualizada a cada 3 meses.

II.

Intime-se o requerido para cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 dias e, no mesmo ato, cite-se-o para, no mesmo prazo, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil.

III.

Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 13:21

Prazo em Curso
11/07/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 21:18

Emissão da Relação
10/07/2024 17:34

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:53

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 18:56

Despacho Saneador
02/07/2024 18:09

Recebidos os autos do NAT
02/07/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/07/2024 14:21

Informação do Sistema
01/07/2024 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/07/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803732-53.2022.8.12.0008

William Veiculos (W. Duarte de Araujo Ei...

Leonardo da Costa Soares

Advogado: Fabia Zelinda Favaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0840396-80.2017.8.12.0001

Progemix Resilix Reciclagem do Brasil Lt...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Senise Freire Chacha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2017 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801765-02.2024.8.12.0008

Jessica Delilo Duarte

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Eduardo Nascimento Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800637-51.2013.8.12.0001

Ivaldo Goncalves Ferreira

Arino Pereira Gonsalves

Advogado: Pedro Paulo Centuriao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2013 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0802928-17.2024.8.12.0008

Regina Mali Ferreira da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Liliana Massuda Soares Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 11:35

Exibir Processo