26/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 16:54

Recebidos os autos
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:38

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0865618-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Nathaly Campos Feitosa Advogada: Andrea Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITO SUBJETIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAIS E HORIZONTAIS - CUMPRIMENTO PARCIAL DE REQUISITO LEGAL - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE AUDITORIA - AVALIAÇÕES - PONTUAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Insurge-se o Impetrado contra sentença proferida em primeiro grau, que concedeu a segurança para determinar a implementação da progressão vertical e horizontal, adicional por tempo de serviço e de auditoria em favor da Impetrante.

A Administração Pública não pode se negar a implementar benefício, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Precedente do STJ e do TJMS.

O adicional de tempo de serviço e promoções postuladas estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 190/2011 e Lei Complementar Municipal nº 379/2020, respectivamente, demandando contagem de tempo do servidor público.

Deve-se levar em consideração, ainda, a suspensão da contagem do prazo prevista na Lei Complementar nº 173/2020.

Observados os requisitos objetivos previstos na norma, à Impetrante deve concedido adicional por tempo de serviço e promoção vertical.

Não houve, por sua vez, o cumprimento do tempo mínimo para a promoção horizontal postulada (da letra B para C), consoante previsto na norma de regência.

Ainda, deve ser mantido o Adicional de Função de Auditoria, diante das provas a demonstrar a obtenção de pontuação suficiente para o pagamento pleiteado.

Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, em parte, com o parecer.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Município e negaram provimento à remessa, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Provimento em Parte
29/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:32

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 15:08

Recebidos os autos
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0865618-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Nathaly Campos Feitosa Advogada: Andrea Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande MS Por tais razões, rejeito a preliminar arguida nas contrarrazões. 2.

Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o seu parecer.
13/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 14:53

Recebidos os autos
11/11/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:18

Expedida/Certificada
05/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:17

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:45

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 15:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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