28/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:54

Transitado em Julgado em "data"
12/03/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 18:20

Recebidos os autos
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:58

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001237-64.2016.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Apelado: Creitiano Bispo dos Santos Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Advogada: Amanda Fagundes de Assunção (OAB: 25699/MS) Interessado: Emanuel Messias Leite APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA.

ARTIGO 386, VII, DO CPP.

PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida.

Caso contrário, em homenagem ao princípio do “in dubio pro reo”, impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

II – Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:44

Não-Provimento
07/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:53

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/08/2024 08:20

Recebidos os autos
06/08/2024 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/08/2024 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:43

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 05:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/07/2024 00:01

Publicação
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001237-64.2016.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Apelado: Creitiano Bispo dos Santos Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Advogada: Amanda Fagundes de Assunção (OAB: 25699/MS) Interessado: Emanuel Messias Leite Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 08:40

Expedição de "tipo de documento".
29/07/2024 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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