TJMS - 0844159-89.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GROSS, BASEGGIO & LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 08.947.088/0001-65

BRASCAMPO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 05.808.085/0001-52

Advogados

FELIPE RAMOS BASEGGIO

OAB: 8944/MS

BERNARDO GROSS

OAB: 9486/MS

CPF *14.***.*23-03

PAULO SERGIO MARINS LEMOS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante as informações prestadas à f. 537 e 539, cumpra-se o já determinado nos autos. Às providências.

  • 10/06/2025 22:39

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 09:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Paulo Sérgio Marins Lemos (OAB 5655/MS) Processo 0844159-89.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Brascampo Produtos Agropecuários LTDA - Intimação do exequente para manifestação ante o teor da certidão de f. 535.

  • 12/12/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:34

    Retificação de Classe Processual

  • 20/08/2024 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 06:02

    Decorrido prazo de parte

  • 15/07/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:12

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2024 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/02/2024 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/02/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2023 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 15:41

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2023 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2023 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2022 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 06/12/2022 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 09:14

    Realizado cálculo de custas

  • 25/11/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 07:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:06

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/05/2022 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2022 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:18

    Outras Decisões

  • 22/03/2022 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2022 12:32

    Decorrido prazo de parte

  • 03/02/2022 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2022 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2022 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 29/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 23/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 15:01

    Realizado cálculo de custas

  • 25/06/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2021 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 22:41

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2021 22:41

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2021 10:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 23:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2021 23:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2021 07:12

    Realizado cálculo de custas

  • 21/01/2021 15:03

    Realizado cálculo de custas

  • 11/01/2021 22:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2021 22:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2021 22:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/01/2021 11:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2020 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2020 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2020 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2020 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 17:45

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 18/09/2020 16:55

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 14/09/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 19:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2020 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2020 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2020 23:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2019 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2019 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2019 16:46

    Decorrido prazo de parte

  • 12/12/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2019 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2019 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 19:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 15:11

    Provimento em Parte

  • 11/03/2019 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2019 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2019 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 12:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2018 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 09:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2018 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 13:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2018 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2018 18:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2018 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2018 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2018 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2018 11:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2018 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2018 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2018 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2018 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 26/01/2018 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2018 15:18

    Realizado cálculo de custas

  • 11/01/2018 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2018 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 19:10

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 19:10

    Tutela Provisória

  • 09/01/2018 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2018 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2018 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2018 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2017 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 19/12/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2017 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2017 08:54

    Realizado cálculo de custas

  • 19/12/2017 08:53

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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