22/08/2025 05:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:29

Registro de Sentença
28/07/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2025.
18/04/2025 04:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:02

Prazo em Curso
10/04/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 13:30

Emissão da Relação
26/02/2025 21:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:40

Documento Digitalizado
21/02/2025 14:40

Documento Digitalizado
09/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:58

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 11:01

Informação do Sistema
01/12/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:07

Prazo em Curso
11/11/2024 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2024 01:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0840496-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afit Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. - Epp - Da decisão: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência antecipada requerido na inicial, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, daqueles objetos do PPD 948961/2023, até final decisão de mérito nos presentes, impedindo, por consequência, novas cobranças.

Intime-se o REQUERIDO para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-o para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil. Às providências.
28/10/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2024 12:45

Expedição de Carta.
25/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2024 12:44

Emissão da Relação
24/10/2024 22:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 22:58

Tutela Provisória
11/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/09/2024 14:20

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0840496-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afit Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. - Epp - Despacho: Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte requerente pretende a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que dispõe sobre o denominado "ICMS Equalização do Simples Nacional", com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Estado de Mato Grosso do Sul, determinando-se o cancelamento do PPD n. 948961/2023 ou seu recálculo, com a exclusão dos débitos fiscais decorrentes de ICMS Equalização Simples Nacional e a repetição do indébito do valor já pago.

Assim, em observância às disposições dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve lançamento/constituição de crédito fiscal em seu desfavor, juntando cópia do auto de lançamento, em relação ao qual pretenda a anulação, a fim de verificar a subsunção de seus pedidos à competência desta Vara, conforme disposto no art. 2º, "c", da Resolução 221, de 1º de setembro de 1994.

Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, a fim de adequar seus pedidos à matéria de competência deste Juízo (cunho desconstitutivo).

Com ou sem manifestação, voltem conclusos (fila: conclusos p/ despacho/decisão inicial.

Int. e cumpra-se.
09/09/2024 23:07

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 17:37

Declarada incompetência
09/09/2024 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:58

Prazo em Curso
05/09/2024 13:55

Emissão da Relação
03/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2024 13:58

Redistribuição de Processo - Saída
23/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2024 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), MARCOSVAL PAIANO (OAB 20813/MT) Processo 0840496-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afit Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. - Epp - Decisão de fls. 114-115: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar este feito e, de consequência, determinar a remessa feito à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual desta Comarca (art. 2º, "c", da Res. 221/1994 do TJMS).

Intime-se.

Cumpra-se.

Remetam-se os autos com as baixas e anotações de estilo."
12/07/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 18:55

Emissão da Relação
11/07/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 18:05

Declarada incompetência
11/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/07/2024 15:22

Informação do Sistema
10/07/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024 15:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/07/2024 15:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/07/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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