03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do exequente para manifestação acerca da Juntada de AR negativo de fl. 380/381.
21/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:56

Recebidos os autos
16/07/2025 13:56

Determinada Requisição de Informações
15/07/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2025 14:40

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 14:38

Processo Reativado
26/06/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 17:28

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB 23412/MS) Processo 0808024-39.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Marinho Rocha - Ré: Caroline Fabris Pagnoncelli Corso, Credi-fácil Centauro Compra Conjunta S/c Ltda, Paula Latícia Fabris Pagnoncelli, Vanderley Francisco da Silva - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto da inicial, sendo a extinção do mesmo culpa da ré Credi-Fácil Centauro Compra Conjunta S/S Ltda, bem como para condenar os réus Credi-Fácil Centauro Compra Conjunta S/S Ltda e Vanderley Francisco da Silva a realizarem a devolução dos valores pagos pelo Autor, descritos nos comprovantes de fls. 28/139, acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora da citação, e ao pagamento de danos morais ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

Ainda, decreta-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Credi-Fácil Centauro Compra Conjunta S/S Ltda, permitindo que apenas o patrimônio do sócio administrador Vanderley Francisco da Silva, responda pelo pagamento da condenação das verbas fixadas neste processo.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condena-se, ainda, os Réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Ainda, ACOLHE-SE a preliminar para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Caroline Fabris Pagnoncelli Corso e, por consequência, extinguir a presente ação em relação à ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Diante da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:00

Recebidos os autos
19/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 18:52

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:43

Recebidos os autos
18/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS) Processo 0808024-39.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Marinho Rocha - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
04/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS) Processo 0808024-39.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Marinho Rocha - Réu: Vanderley Francisco da Silva, Paula Latícia Fabris Pagnoncelli, Credi-fácil Centauro Compra Conjunta S/c Ltda, Caroline Fabris Pagnoncelli Corso - I.

Defiro a citação por edital da ré Paula Latícia Fabris Pagnoncelli.

Cite-se.

II.

Caso não ofertada a resposta, desde já, nomeio o douto Defensor Público com atuação nesta Vara como curador especial da requerida.

III. Às providências e intimações necessárias.
16/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:39

Recebidos os autos
15/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 02:07

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:47

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:03

Recebidos os autos
30/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:37

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 14:37

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:25

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:26

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:26

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:26

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:50

Recebidos os autos
17/10/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:48

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 14:47

Juntada de tipo de documento
14/07/2022 18:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2022 17:25

de Conciliação
08/07/2022 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 13:35

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 20:37

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 18:52

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 09:15

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:19

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 14:19

Juntada de tipo de documento
07/06/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 09:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 09:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2022 15:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 13:27

de Instrução e Julgamento
09/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:41

de Instrução e Julgamento
04/05/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:22

de Instrução e Julgamento
04/04/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 14:41

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 14:41

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 14:37

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:46

Recebidos os autos
21/10/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:36

de Conciliação
06/08/2021 17:25

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 09:07

Juntada de tipo de documento
05/07/2021 08:10

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 20:21

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 20:21

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 19:09

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 19:09

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 14:58

de Instrução e Julgamento
15/04/2021 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 18:12

Recebidos os autos
12/04/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 18:37

Juntada de Petição de tipo
25/03/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 05:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 11:39

Recebidos os autos
22/03/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 07:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/03/2021 07:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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