10/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:18

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802925-62.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Orlando Pianura Alves Advogado: Diego Leal Nascimento (OAB: 29292/ES) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Lucas Leander Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) Advogada: Alessandra Fernandes de Sousa (OAB: 231553/MG) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEMANDA DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021.

COMPLEXIDADE INEXISTENTE.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

O pedido do autor não configura situação de superendividamento que demande plano de pagamento conforme a Lei nº 14.181/2021, pois não visa repactuação global de dívidas, mas apenas a limitação da margem consignável.

A competência dos Juizados Especiais para julgar a demanda está mantida, pois a matéria discutida não requer procedimentos complexos, não justificando o indeferimento da petição inicial.

Sentença anulada.

Recurso do autor provido.
17/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:06

Provimento
10/12/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:42

Inclusão em pauta
08/11/2024 14:09

Expedida/certificada
08/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802925-62.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Orlando Pianura Alves Advogado: Diego Leal Nascimento (OAB: 29292/ES) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Lucas Leander Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) Advogada: Alessandra Fernandes de Sousa (OAB: 231553/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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