06/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0800755-65.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Augusta Rodrigues Duarte - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
12/08/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
12/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 01:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:13

Juntada de Ofício
23/07/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0800755-65.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Augusta Rodrigues Duarte - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - FRENTE AO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade ajuizada por Maria Augusta Rodrigues Duarte contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para o fim de condenar o réu a pagar a autora benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (05/09/2018, fl. 22).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício reconhecido, nos termos acima delimitados.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta), o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal a ser oportunamente fixada.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remeta-se ao Egrégio TRF-3 para análise.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
16/07/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:32

Recebidos os autos
05/06/2024 20:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:32

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
01/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
22/01/2024 13:42

Juntada de Petição de Alegações finais
17/01/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2023 13:38

Recebidos os autos
04/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2023.
12/09/2023 08:58

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:27

Recebidos os autos
18/08/2023 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 03:00:00, Vara Única.
23/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 01:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2022.
12/12/2022 01:16

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:02

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:43

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
13/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:57

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:57

INCONSISTENTE
17/06/2022 07:40

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 00:56

Expedição de Certidão.
08/06/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
03/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:21

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:12

Expedição de Carta.
02/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:08

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:30

Juntada de Informações
02/06/2022 12:30

Juntada de Informações
02/06/2022 12:29

Juntada de Ofício
02/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2021.
23/09/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:49

Recebidos os autos
20/09/2021 18:49

Decisão ou Despacho
03/09/2021 11:14

Conclusos para despacho
31/08/2021 18:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
28/08/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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