19/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:21

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804182-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Odete Rosa da Silva Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E DO GRAU DE INSALUBRIDADE - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Em demandas que versam sobre o pagamento de adicional de insalubridade, é indispensável a realização de perícia judicial para comprovar a existência de exposição a agentes insalubres e para determinar o grau de insalubridade, caso constatada.

II - As regras atinentes à distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) não restringem o poder instrutório do magistrado que, diante da incerteza gerada pela escassez do acervo probatório, pode determinar a realização de prova imprescindível.

III - A ausência de prova pericial compromete a conclusão segura quanto ao direito pleiteado pela autora, sendo necessária a reabertura da instrução processual com a realização de perícia no seu local de trabalho, o que impõe o provimento parcial do recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pericial imprescindível ao deslinde do feito.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:45

Provimento em Parte
24/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804182-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Odete Rosa da Silva Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:58

Inclusão em pauta
23/01/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 11:18

Expedida/Certificada
21/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:15

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804182-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Odete Rosa da Silva Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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