08/07/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804184-96.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Agnaldo Campos - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 09:56

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 17:38

Recebidos os autos
03/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 09:33

Processo Reativado
23/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:25

Apensado ao processo numero do processo
23/04/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:02

Recebidos os autos
13/03/2025 13:02

Recebidos os autos
13/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 12:03

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 12:03

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:09

Recebidos os autos
25/09/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:25

Recebidos os autos
02/07/2024 11:24

Decisão ou Despacho
10/04/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
14/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:31

Recebidos os autos
27/09/2023 15:31

Outras Decisões
14/08/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 12:29

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 12:29

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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