06/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:26

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800471-23.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilva Araújo de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
13/08/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:25

Juntada de Ofício
25/07/2024 01:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800471-23.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilva Araújo de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - FRENTE AO EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE a ação, para o fim condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor de Rosilva Araújo de Oliveira, o benefício previdenciário de pensão por morte, correspondente a 01 (um) salário mínimo, art. 74 da Lei de Benefícios, com DIB a contar da data do requerimento administrativo 23/10/2021, flS. 33/34.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício reconhecido.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às providências e intimações necessárias.
16/07/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:20

Recebidos os autos
21/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:20

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 14:13

Conclusos para julgamento
09/02/2024 15:27

Decisão ou Despacho
09/02/2024 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:15

Recebidos os autos
16/10/2023 15:15

Decisão ou Despacho
10/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 02:00:00, Vara Única.
02/09/2023 02:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/09/2023.
01/09/2023 11:32

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 01:35

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:12

Expedição de Carta.
19/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2022.
27/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:26

Recebidos os autos
19/07/2022 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 18:58

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
23/06/2022 10:25

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:25

INCONSISTENTE
23/06/2022 10:17

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:17

INCONSISTENTE
22/06/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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