01/04/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800550-02.2022.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Antônio Aristides - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, acerca do cálculo de liquidação juntado.
10/02/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
21/01/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
20/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 17:05

Evolução da Classe Processual
06/01/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:43

Recebidos os autos
19/12/2024 15:43

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 15:41

Processo Reativado
06/12/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:27

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:26

Transitado em Julgado em data
30/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:41

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800550-02.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Aristides - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - FRENTE AO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade ajuizada por Antônio Aristides contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de condenar o réu a pagar a autora benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (11/02/2022, fl. 50).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta), o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal a ser oportunamente fixada.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remeta-se ao Egrégio TRF-3 para análise.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
16/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:21

Recebidos os autos
21/06/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:20

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 17:23

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 18:56

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:42

Recebidos os autos
23/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:26

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 02:28

Decorrido prazo de parte
01/09/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:18

Recebidos os autos
15/08/2023 17:18

Decisão de Saneamento e Organização
15/08/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:46

de Instrução e Julgamento
16/02/2023 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 02:43

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:34

Recebidos os autos
29/11/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 17:44

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:56

Juntada de Petição de tipo
14/08/2022 01:15

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:26

Recebidos os autos
19/07/2022 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 19:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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