24/01/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:54

Expedição de Mandado.
20/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:33

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2024 17:27

Recebidos os autos
31/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB 22182/MS) Processo 0800075-72.2024.8.12.0028 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Edimar Rebeque Pereira, Rosa Maria de Carvalho Pereira - Embargdo: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para fim de determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade emanada na Ação Civil Pública de nº 0900005-39.2019.8.12.0028 (apensa) em relação ao imóvel matriculado sob nº 11.209 do CRI local pertencente aos embargantes.

Em tempo, confirmo a tutela antecipatória deferida às f. 103-105.

Diante do princípio da causalidade e conforme a fundamentação alhures exposta em relação ao ônus sucumbencial, condeno os embargantes ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, já observados os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao CRI de Bonito para ciência, bem como para que proceda à baixa da restrição mencionada.

Outrossim, traslade-se cópia desta sentença ao processo supracitado, providenciando-se as anotações necessárias quanto à liberação ora determinada.

P.R.I.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Apresentado recurso adesivo, intime-se o primeiro apelante para contrarrazoar no prazo legal.

Com tudo nos autos, encaminhem-se ao e.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.
16/07/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:40

Recebidos os autos
14/06/2024 18:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:40

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/04/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:02

Recebidos os autos
22/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2024 17:35

Recebidos os autos
02/02/2024 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 13:03

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
02/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:35

INCONSISTENTE
02/02/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:32

INCONSISTENTE
02/02/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:32

INCONSISTENTE
01/02/2024 18:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/02/2024 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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