19/09/2025 20:31

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2025 11:19

Prazo em Curso
28/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para apresentação de alegações finais.
27/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 18:25

Emissão da Relação
26/08/2025 18:24

Documento Digitalizado
18/08/2025 16:26

Expedição de Ofício.
06/08/2025 15:49

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
25/06/2025 16:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 14:02

Emissão da Relação
25/06/2025 14:01

Documento Digitalizado
31/05/2025 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
09/05/2025 16:41

Prazo em Curso
09/05/2025 16:40

Documento Digitalizado
30/04/2025 17:50

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:09

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 10:31

Autos preparados para expedição
13/12/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio José de Souza (OAB 4628B/MS), Eusebio Solano Vega (OAB 18155A/MS) Processo 0800522-65.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fortunata Flores Cardoso - Réu: Vertinho Funileiro, Município de Bonito - Passo ao saneamento do feito.

I - Da preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Bonito, tenho que a alegação se confunde com o próprio mérito da contenda, notadamente considerando que houve imputação de conduta, ainda que sob a modalidade culposa, à Municipalidade requerida, pelo que resta afastada.

II - Do saneamento.

No mais, verifico que as partes são legítimas.

Correta a representação.

Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não havendo outras preliminares ou mesmo nulidades a serem sopesadas, passo à fixação dos pontos controvertidos, os quais serão os seguintes: a) ocorrência das irregularidades narradas na exordial e de eventual ilícito daí decorrente; e b) na configuração da responsabilidade civil dos requeridos e na existência de danos morais indenizáveis decorrente dessa situação e sua extensão.

Fixados os pontos controvertidos, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito ou, se o caso, apreciação das provas pretendidas, a depender das manifestações das partes.
16/07/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 09:03

Emissão da Relação
17/06/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 17:21

Despacho Saneador
19/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 08:22

Emissão da Relação
08/03/2024 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
09/02/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 15:13

Prazo em Curso
29/01/2024 13:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 13:18

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/01/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2024 15:13

Manifestação do Ministério Público
18/12/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/12/2023 08:11

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 06:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 06:56

Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2023 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:14

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:08

Juntada de NULL
06/12/2023 16:08

Juntada de Mandado
22/11/2023 21:21

Prazo em Curso
22/11/2023 21:20

Expedição de Mandado.
20/11/2023 08:14

Expedição em análise para assinatura
14/11/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 08:04

Emissão da Relação
04/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:54

Autos preparados para expedição
17/10/2023 13:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2023 13:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2023 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 01:00:00, 1ª Vara.
23/08/2023 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2023 13:20

Proferida decisão interlocutória
26/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2023 15:46

JUÍZO - Conciliação realizada com acordo
08/05/2023 17:36

Juntada de NULL
08/05/2023 17:35

Juntada de Mandado
30/04/2023 01:09

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 06:51

Autos preparados para expedição
18/04/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
14/04/2023 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2023 16:02

Manifestação do Ministério Público
14/04/2023 13:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/04/2023 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/04/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2023 18:22

Prazo em Curso
13/04/2023 18:21

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:36

Autos entregues em carga ao Defensor
13/04/2023 08:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:30

Expedição em análise para assinatura
13/04/2023 08:19

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor
13/04/2023 08:17

Emissão da Relação
13/04/2023 08:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 08:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 08:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/04/2023 18:47

Autos preparados para expedição
05/04/2023 08:35

Prazo em Curso
05/04/2023 08:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 14:24

Autos preparados para expedição
31/03/2023 14:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 14:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 14:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 01:00:00, 1ª Vara.
27/03/2023 10:36

Prazo em Curso
15/03/2023 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:10

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/01/2023 13:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/01/2023 13:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023 13:41

Audiência de mediação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor
25/01/2023 16:53

Juntada de Mandado
25/01/2023 16:52

Juntada de NULL
16/01/2023 14:14

Prazo em Curso
16/01/2023 14:13

Expedição de Mandado.
12/01/2023 13:00

Expedição em análise para assinatura
30/12/2022 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 09:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/11/2022 01:12

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:02

Prazo em Curso
03/11/2022 16:02

Expedição de Carta.
01/11/2022 14:44

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:11

Expedição de Carta.
01/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:04

Expedição em análise para assinatura
01/11/2022 08:04

Conclusos para despacho
28/10/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 10:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/10/2022 10:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 10:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 10:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/09/2022 06:56

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2022 06:56

Manifestação do Ministério Público
20/09/2022 21:23

Autos preparados para expedição
20/09/2022 21:23

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:23

Autos entregues em carga ao Promotor
20/09/2022 21:22

Autos preparados para expedição
20/09/2022 21:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:22

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2023 01:00:00, 1ª Vara.
02/09/2022 11:38

Prazo em Curso
22/08/2022 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:32

Conclusos para despacho
23/04/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.
04/04/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2022 10:16

Emissão da Relação
24/03/2022 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:00

Juntada de Ofício
27/10/2021 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/09/2021 16:14

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 08:25

Prazo em Curso
13/09/2021 20:48

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.
13/09/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2021 16:24

Emissão da Relação
09/09/2021 21:38

Documento Digitalizado
09/09/2021 21:38

Documento Digitalizado
09/09/2021 21:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2021 21:36

Despacho Saneador
23/07/2021 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/07/2021 16:19

Conclusos para despacho
02/07/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 13:20

Informação do Sistema
22/06/2021 13:05

Autos preparados para expedição
22/06/2021 13:04

Expedição de Certidão.
22/06/2021 13:04

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2021 09:15:00, 1ª Vara.
16/06/2021 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2021 16:49

Despacho Saneador
16/06/2021 08:26

Conclusos para despacho
15/06/2021 20:46

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.
15/06/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2021 16:20

Emissão da Relação
11/06/2021 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2021 18:05

Despacho Saneador
10/06/2021 17:12

Conclusos para despacho
10/06/2021 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/06/2021 11:57

Expedição de Certidão.
10/06/2021 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 21:34

Informação do Sistema
09/06/2021 21:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/06/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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